Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

Estima-se que o custo das empresas para adequação às novas regras seja de aproximadamente
R$ 6 bilhões, desconsiderando-se o investimento já realizado para implantação dos atuais sistemas
de registro de ponto.
O início de sua vigência, previsto inicialmente para agosto de 2010, foi adiado cinco vezes. Em
2011, foram iniciadas discussões com o Inmetro para definição de processo de certificação adequado
que possa contemplar as particularidades setoriais.
A sustação de efeitos da portaria é caminho mais adequado para que se busque solução normativa
apropriada ao importante tema do controle da jornada de trabalho.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CTASP (aprovado o projeto), CCJC (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado
Fábio Ramalho – PV/MG, favorável ao projeto) e Plenário. SF.
Terceirização
PL 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que “Dispõe sobre o contrato de prestação
de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”.
Foco: Regulamentação da terceirização.
Obs.: Apensado a este o PL 5439/2005.
O QUE É
O projeto insere no ordenamento jurídico regulamentação necessária sobre o instituto da terceirização,
atualmente disciplinado somente pela Súmula 331 do TST.
O substitutivo aprovado pela Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP) mantém
a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, já prevista pela Súmula 331, e supera a dicotomia
entre atividade-meio e atividade-fim ao possibilitar a contratação de serviços terceirizados
para qualquer atividade da empresa.
A Comissão Especial do Trabalho Terceirizado aprovou substitutivo que altera alguns pontos do
texto aprovado na CTASP, em especial: i) estabelece que os serviços especializados de qualquer
natureza poderão ser objeto de terceirização; ii) define os valores do capital social mínimo das empresas
fornecedoras de mão-de-obra e acrescenta a exigência de integralização do capital em até
180 dias; iii) mantém a responsabilidade subsidiária da contratante, estabelecendo critérios para
a fiscalização do cumprimento de obrigações pela contratada; e iv) exige, por parte da empresa
prestadora de serviços, uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro, segurogarantia
ou fiança bancária.
PAUTA MÍNIMA
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