Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PL 1239/2011, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que “Dispõe sobre o
prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º
do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade
do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União,
emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa
de Débitos de Tributos e Contribuições Federais”.
Foco: Uniformização dos prazos de validade das certidões negativas em 12 meses.
Obs.: Apensado ao PL 712/2011.
O QUE É
O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
uniformiza em 180 dias o prazo de validade das seguintes certidões:
• Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
• Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;
• Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional; e
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da
Receita Federal.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVA
A proposta se mostra salutar, eis que amplia o prazo de validade de todas as certidões
e uniformiza em 180 dias a validade das certidões negativas. A diversidade de prazos,
hoje em vigor, confunde os contribuintes e acarreta prejuízos para as empresas, em
especial para aquelas que contratam com o Poder Público, pois, em muitos casos,
são obrigadas a tirar várias vezes a mesma certidão enquanto aguardam a emissão
de outra. Todavia, melhor seria que o prazo de validade das certidões negativas fosse
uniformizado em 12 meses, podendo ser ampliado para até 18 meses, conforme
proposto no texto original.
Ressalte-se que o Brasil é um dos países com maior custo burocrático do mundo. Na imensa
burocracia imposta, destaca-se o processo desgastante de obtenção de certidões negativas, que
envolve desde comparecimentos a diversas repartições públicas à inobservância de prazos pelas
autoridades. Tal processo dificulta o livre exercício da atividade empresarial e acarreta perdas
substanciais à economia, na medida em que a certidão negativa se tornou pré-requisito para atos
importantes da atividade empresarial.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PL 712/2011: CTASP (aprovado o projeto com substitutivo), CCJC (aguarda
apreciação do parecer do relator, deputado Alceu Moreira – PMDB/RS, favorável ao projeto
na forma do substitutivo adotado na CTASP, com emenda). SF.
SISTEMA TRIBUTÁRIO
CONvErgENTE
COM rESSalva
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