Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
Para os fabricantes de alguns equipamentos eletroeletrônicos não há desafio tecnológico
para a implantação do sistema bivolt. Entretanto, nos produtos que transformam
energia elétrica em térmica, mecânica ou hidráulica (geralmente operando em
DivErgENTE
alta potência), a bivoltagem é inadequada, seja por fatores técnicos ou econômicos.
Este é o caso de aparelhos como, por exemplo: geladeira, liquidificador, forno micro
-ondas, lavadora de roupas e aparelhos de ar condicionado. Para o atendimento às
determinações do projeto de lei, seria necessária a instalação de transformadores,
conversores de frequência, placas eletrônicas adaptadas e, na maioria dos casos, a utilização de
sistemas elétricos duplicados (bobinagem e ligação do chicote com mais cabos e conector de
mais vias), o que elevaria significativamente os preços finais dos produtos.
Ademais, na contramão dos programas governamentais e dos esforços da indústria nacional no
que tange ao uso racional e eficiente da energia elétrica, a incorporação da alternativa bivolt em
produtos com motor elétrico inevitavelmente implicará diminuição da eficiência energética destes,
em função da necessidade de adaptação do aparelho a diferentes tensões.
A aprovação do projeto trará prejuízos para o processo fabril dos produtos eletroeletrônicos (principalmente
os da linha branca) e para cadeia de fornecimento de partes e peças no Brasil, além de
propiciar a elevação dos preços finais dos produtos para todos os consumidores de forma uniforme.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDC (aguarda parecer do relator, deputado Eli Correa Filho – DEM/SP), CDEIC e
CCJC. SF.
PL 3673/2012, (PLS 464/2011 do senador Humberto Costa – PT/PE), que “Estabelece medida
cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento
empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas,
de medicamentos, cosméticos e correlatos, e define outras providências”.
Foco: Medidas sancionatórias para alterações de qualquer espécie de fármacos, cosméticos
e saneantes.
O QUE É
O texto aprovado no Senado Federal e encaminhado à casa revisora estabelece que não se aplica
o prazo de 90 dias de interdição cautelar do produto ou do estabelecimento na hipótese de apuração
de falsificação ou adulteração de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros
que interessem à saúde pública.
Proíbe, durante a aplicação da medida cautelar ou da suspensão temporária para apuração de infração
sanitária, o uso das instalações em que funcionava o estabelecimento empresarial por outro
que desenvolva atividade similar, ainda que parcialmente.
194 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013