Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

O QUE É
Destina recursos arrecadados do setor elétrico ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), para
o pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de
preservação permanente (APP) ripárias. Os recursos serão provenientes das contratações e concessões
de serviços de energia elétrica.
Contratação de serviços de energia elétrica – no caso de renovação a título oneroso da concessão
de geração de energia elétrica, por prorrogação ou nova licitação, no mínimo 5% da redução
alcançada no preço será empregada no pagamento por serviços ambientais ou na recomposição
da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias. Nessa hipótese, o preço
final a ser pago ao concessionário será acrescido do percentual estabelecido para o pagamento
por serviços ambientais ou para a recomposição da cobertura vegetal em APP ripárias. Os recursos
arrecadados serão depositados, pelo concessionário, no Fundo Nacional de Meio Ambiente,
e destinados ao pagamento por serviços ambientais e à recomposição da cobertura vegetal em
áreas de preservação permanente ripárias.
Após o vencimento da primeira prorrogação, fica vedada a prorrogação a título não oneroso das
concessões de geração de energia elétrica.
Concessões de serviços públicos de energia elétrica – os contratos de renovação da concessão
de geração de energia elétrica, por prorrogação ou nova licitação, deverão prever a obrigação
do concessionário em atender ao pagamento por serviços ambientais ou à recomposição da cobertura
vegetal em áreas de preservação permanente ripárias.
Aplicação dos recursos – os recursos arrecadados serão aplicados no pagamento por serviços
ambientais e na recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias,
conforme legislação específica.
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
Ao criar um novo encargo para concessionários de energia elétrica, e determinar a
transferência dos recursos ao FNMA para destinação específica ao pagamento por
serviços ambientais, a medida contraria as recentes políticas públicas relacionadas
ao setor elétrico, particularmente as que têm por objetivo reduzir o custo da energia
elétrica e contribuir para a modicidade tarifária.
A criação do novo encargo a ser pago pelo concessionário, a fim de subsidiar o pagamento
por serviços ambientais e a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação
APP ripárias, é desnecessária e inconveniente, pois já existem diversos mecanismos econômico-financeiros
para a recuperação dessas áreas. Dentre esses mecanismos, destacam-se: a
Compensação Financeira por Uso dos Recursos Hídricos (CFURH); as medidas compensatórias
no licenciamento ambiental das hidrelétricas; a compensação por supressão de APP exigida no
novo Código Florestal; a compensação florestal para supressão de vegetação exigida nos casos
de uso alternativo do solo, imputada ao SEB (Lei nº 12.651/12); e a compensação para supressão
de vegetação em mata atlântica prevista na Lei da Mata Atlântica que também se aplica
aos empreendimentos de geração de energia (Lei nº 11.428/06). Esse novo recurso acarretaria,
então, uma dupla oneração ao consumidor brasileiro e elevação da tarifa de energia.
INTERESSE SETORIAL
DivErgENTE
209