Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

No que toca a alguns crimes específicos, como os ambientais e contra o consumidor, o projeto
repete as mesmas falhas da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) e do CDC (Lei n°
8.078/90), pelo fato de criminalizar condutas que eram tidas como infrações administrativas e
que agora passaram a ser penalizadas em seu grau máximo, consideradas como crime, em
afronta ao Direito Penal mínimo. O projeto deveria prever apenas aquelas condutas que representem
grave risco à sociedade e ao meio ambiente, deixando as condutas de menor e médio
potencial ofensivo sob a competência dos órgãos administrativos competentes, que são mais
eficazes e menos custosos ao Estado.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro (aguarda parecer do
relator, senador Pedro Taques – PDT/MT), CCJ e Plenário. CD.
QUESTõES INSTITUCIONAIS
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