Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

tenha facultado, ao menos, o duplo grau de jurisdição. As estatísticas mostram um alto grau de
reformas das decisões de primeiro grau, o que por si só, aconselharia a revisão do dispositivo.
O PLS 276/2010, por sua vez, viola as garantias do direito de defesa, do devido processo legal e da
razoabilidade constitucionalmente asseguradas. Conforme já explicitado pelo Poder Executivo nas
razões de veto a dispositivo semelhante que integrava o texto do projeto do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) encaminhado à sanção, “é juridicamente imprópria a equiparação de compromisso
administrativo a título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II)”. O objetivo do compromisso
é a cessação ou a prática de determinada conduta, e não a entrega de coisa certa ou pagamento
de quantia fixada.
Quanto ao PLS 278/2010, vale dizer que a proposta institui modalidade de reparação civil adicional,
puramente punitiva, não prevista na Constituição Federal, que disciplinou apenas três tipos
de indenização: por dano material, por dano moral e por dano à imagem. Tais modalidades de
reparação civil estão previstas no título referente aos direitos fundamentais (artigos 5º, V e X) e que
não guarda correlação necessária com a recomposição das lesões eventualmente experimentadas
pelas vítimas. Além de ressarcir os danos morais, estéticos e materiais, o fabricante ou o fornecedor
deverá arcar com a multa civil criada pelo projeto.
Por fim, não merece apoio a regulação proposta para o comércio eletrônico (PLS 281/2012). Embora
tenha o mérito de disciplinar o comércio eletrônico, o projeto é, além de parcialmente inconstitucional,
inadequado, pois introduz regras geradoras de insegurança jurídica. Não é razoável, em um
cenário de contratação de massa como o do mercado brasileiro, que o fornecedor seja obrigado a
confirmar imediatamente o recebimento de comunicações, inclusive a manifestação de arrependimento
e cancelamento do contrato.
A nova regra estabelecida para o exercício do direito ao arrependimento também introduz critério
vago ao dispor que a venda à distância se equipara àquela na qual o consumidor não teve a
prévia oportunidade de conhecer o produto ou serviço, por não se encontrar em exposição ou
pela impossibilidade ou dificuldade de acesso a seu conteúdo. Não há qualquer critério tangível
que possa fazer a prova de que o consumidor se informou, materialmente, sobre o produto ou
serviço contratado.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – Comissão Temporária da Reforma do Código do Consumidor (aguarda parecer do
relator, senador Ricardo Ferraço – PMDB/ES) e Plenário. CD.
PAUTA MÍNIMA
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