Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

DivErgENTE
Tramitam apensados a este diversos projetos de lei (destaque para o PL 4846/1994 e PL
2733/2008) que determinam regras voltadas para o setor de bebidas, estabelecendo comandos
como: mensagens de advertências, patrocínio de eventos culturais e restrições à publicidade e
comercialização desses produtos.
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
184 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
O combate ao consumo de álcool por menores precisa ser trabalhado em um contexto
mais amplo, envolvendo uma política educativa por parte do Estado. Cabe
questionar o caráter criminal que o projeto adota, uma vez que a tipificação de
novas condutas deve ser sempre a última hipótese, pois a tutela penal deve ser reservada
apenas para aquelas situações nas quais já se possa antever que a criação
de sanções administrativas e civis seria ineficaz para coibir a lesão ao bem jurídico
que se busca salvaguardar.
Em relação ao conteúdo das propostas contidas nos projetos apensados, cabe lembrar que as
regras sugeridas violam princípios e comandos constitucionais, discriminando uma atividade comercial
lícita, regulada por lei e que, portanto, não pode ser atingida em seus mais elementares direitos:
o de liberdade de expressão e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O objetivo de combate ao consumo indevido e nocivo de álcool não é alcançado por ações excessivamente
restritivas de comercialização e de divulgação. Até mesmo a OMS não referenda
a restrição da publicidade como uma política eficaz para solução de tal problema. Além disso, a
publicidade caracteriza mecanismo para posicionamento das marcas e garantia da preferência do
consumidor. No atual estágio de desenvolvimento do mercado, sem publicidade, o planejamento e
a estratégia das empresas ficam prejudicados, afetando gravemente sua competitividade.
O CONAR já prevê uma série de restrições à publicidade de bebidas alcoólicas. Nesse sentido, a
autorregulamentação de tais questões apresenta maiores vantagens, em comparação a uma nova
lei, na medida em que representa instrumento normativo dinâmico, que acompanha as demandas
da sociedade e pode ser rapidamente alterado.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF (aprovado o projeto com substitutivo). CD – CESP (aguarda constituição) e Plenário.
PL 7224/2010, do deputado Homero Pereira (PSD/MT), que “Concede incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda às pessoas físicas ou jurídicas que implantarem projetos
de reflorestamento e florestamento e de preservação do meio ambiente”.
Foco: Desconto do IR para implantação de projetos de reflorestamento, florestamento e preservação
ambiental.
Obs.: Apensado ao PL 5974/2005.