Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

ção e defesa civil e de combate a incêndios. As vistorias deverão ser realizadas a cada três anos,
excluídas as edificações com até 100m² de área construída e aquelas de uso exclusivamente
residencial unifamiliar.
Vistorias adicionais – além das vistorias periódicas, deverão ser realizadas vistorias adicionais
em qualquer edificação nas seguintes circunstâncias: (i) novas construções, reforma ou ampliação;
(ii) mudança de uso; e (iii) regularização de edificações irregulares.
Certificados de vistoria – as autoridades responsáveis pelas vistorias deverão expedir Certificados
de Vistoria de Licenciamento e Utilização e de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Os certificados
deverão ser circunstanciados contendo a descrição dos problemas encontrados, as recomendações
relativas a reparos ou obras de manutenção e o prazo limite para execução desses reparos
ou obras, quando for o caso.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVA
A exigência de realização de vistorias periódicas nas edificações residenciais, comerciais
e industriais é consistente com a necessidade de tutelar a segurança dos proprietários
e usuários dos imóveis. Diante da atual realidade de que inexiste um marco
regulatório que estabeleça regras claras para a manutenção das edificações, e considerando
a precária fiscalização dos órgãos públicos, o projeto objetiva instituir nova
obrigação aos proprietários e possuidores de imóveis para assegurar a averiguação
periódica do estado geral da edificação e as condições de prevenção e proteção
contra incêndio, o que é meritório.
No entanto, o projeto apresentado requer aprimoramentos para que se evitem custos e despesas
que sejam extremamente onerosos aos proprietários e possuidores de imóveis e que não
representem incremento significativo na segurança das edificações. Além disso, sabendo da
impossibilidade dos órgãos públicos promoverem a adequada vistoria, entende-se como medida
razoável a transferência desse encargo para o titular da edificação, para que seja realizada uma
autovistoria, obedecidas as normas técnicas pertinentes. Ademais, é essencial que o projeto se
alinhe com as últimas normas da ABNT, não burocratize as operações perante os órgãos fiscalizadores,
e que resguarde as edificações que já passaram pelos processos de licenciamento,
vistorias e alvarás.
Ressalta-se, ainda, que praticamente todos os estados e o DF, bem como, assim se presume,
quase todos os municípios do Brasil, possuem seu Código de Obras e de Edificações. Em tais
códigos, o tema da vistoria é objetivamente tratado, com prazos e períodos de vistoria determinados
em seus dispositivos. Assim, é inoportuna a regra específica que consta do projeto impondo a
periodicidade da vistoria a cada três anos, uma vez que compete à União apenas instituir diretrizes
e normas gerais.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PL 3370/2012: CDU (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado
Willian Dib – PSDB/SP, pela aprovação deste projeto e dos apensos, com substitutivo)
e CCJC. SF.
INFRAESTRUTURA
CONvErgENTE
COM rESSalva
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