Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVA
Ao apresentar uma política de simplificação da legislação trabalhista para as microempresas
e empresas de pequeno porte, a proposta atende ao disposto no texto
constitucional que estabelece tratamento diferenciado para as microempresas e empresas
de pequeno porte, reforçando os ditames da justiça social e viabilizando o
crescimento competitivo desse segmento, contribuindo para o desenvolvimento da
economia nacional.
Entretanto para representar uma verdadeira política de simplificação da legislação trabalhista, o
texto deve ser aprimorado, notadamente no que se refere a sua abrangência, uma vez que da
forma como apresentado, as medidas simplificadoras só beneficiarão as empresas que tenham
trabalhadores informais, prejudicando as microempresas e empresas de pequeno porte que têm
todos os seus trabalhadores regularizados e que, com isso, passarão a competir em situação
de desigualdade. O ideal seria que o texto servisse como instrumento de incidência de regras
contratuais trabalhistas diferenciadas no âmbito geral das microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedor individual, para incentivo em qualquer contratação e não apenas
com o propósito de regularizar a situação de empregados que se encontram prestando serviços
a empresas sem vínculo formal.
Assim, como política de incentivo e simplificação de tratamento jurídico, a proposta merece os
seguintes aperfeiçoamentos:
i) estender os benefícios de simplificação a todas as microempresas e empresas de pequeno
porte, independentemente de sua atividade econômica;
ii) facultar a inclusão no Simples Trabalhista não só daquelas empresas que possuem trabalhadores
informais, mas sim, de todas as micro e pequenas empresas e suprimir a expressão de
“inclusão social do trabalhador informal” da proposta legislativa;
iii) estender o Simples Trabalhista e o benefício da justiça gratuita aos empreendedores individuais;
iv) excluir a possibilidade de aceite de redução de alíquota do FGTS por parte do empregado, sob
pena de se perder a efetividade dessa redução;
v) permitir o parcelamento dos débitos trabalhistas das empresas que formalizarem seus empregados
em até 18 meses para o trabalhador e em 180 meses no âmbito de cada um dos
órgãos destinatários dos créditos, conforme critérios e procedimentos a serem fixados pelos
Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, pela Receita Federal do Brasil e
pela Caixa Econômica Federal; e
vi) incluir novos benefícios ao rol definido pelo projeto original, tais como: o pagamento de salário
maternidade diretamente às empregadas pela Previdência Social e a possibilidade de negociação
coletiva para redução de intervalo intrajornada.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDEIC (aguarda parecer do relator, deputado Guilherme Campos – PSD/SP), CTASP,
CFT e CCJC. SF.
REGULAMENTAçãO DA ECONOMIA
CONvErgENTE
COM rESSalva
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