Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PL 357/2011, do deputado Júlio Lopes (PP/RJ), que “Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996 – Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com
a seguinte redação”.
Foco: Alteração de penas e regras para ações penais relativas a crimes contra a propriedade
industrial.
O QUE É
Altera penas e regras para as ações penais relacionadas a crimes contra a propriedade industrial
previstos na Lei n° 9.279/1996.
Penas – aumenta a pena aplicável aos crimes contra patente de invenção ou de modelo de utilidade
(a pena, que hoje é de três meses a um ano de detenção, passa a ser de dois a quatro anos).
Determina ainda que as penas de detenção serão aumentadas em dois terços, se o crime for cometido
em associação criminosa ou vier a atingir mais de um sujeito passivo, independentemente
das penas cominadas aos crimes de lesão corporal ou morte.
Ação penal pública – estabelece que, em regra, nos crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial,
a ação penal será pública incondicionada (independe de apresentação de queixa pela vítima).
Ação penal privada – realizada a diligência de busca e apreensão, na hipótese da ação penal
privada, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, mero capricho ou
erro grosseiro.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
O projeto atende ao reclamo de uma legislação mais rigorosa em suas punições aos
agentes que pratiquem crimes contra a propriedade intelectual. Ao agravar penas
para os crimes de pirataria, exclui da competência do Juizado Especial Criminal o
conhecimento e julgamento dessas causas e, consequentemente, impossibilita o infrator
de ser beneficiado dos mecanismos que se encontram à disposição daqueles
que cometem crime que efetivamente representem menor potencial ofensivo.
Além disso, o projeto se mostra adequado ao responsabilizar civilmente aquele que por dolo,
má-fé ou erro grosseiro formular requerimento de busca e apreensão no âmbito da ação penal
privada, inibindo excessos na utilização desse instrumento judicial.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDEIC (aprovado o projeto) e CCJC (aguarda designação de relator) e Plenário. SF.
REGULAMENTAçãO DA ECONOMIA
CONvErgENTE
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