Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PL 266/2007, dos deputados Rogério Lisboa (PFL/RJ) e Márcio Junqueira (PFL/RR), que
“Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que ‘regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I,
II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza e dá outras providências’, no que se refere à
compensação por significativo impacto ambiental”.
Foco: Fixação do teto de compensação ambiental em 0,5%.
Obs.: Apensados a este os PLs 453 e 701/2007, 6519/2009 e 3729/2012.
O QUE É
Fixa que o montante a ser pago a título de compensação ambiental será proporcional aos impactos
ambientais negativos não mitigáveis causados pelo empreendimento, limitado a 0,5% do valor do
investimento de implantação.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
A fixação em lei de um limite máximo para a cobrança da compensação ambiental é
medida relevante, que amplia a segurança jurídica imprescindível para tornar o ambiente
econômico e institucional do país mais atraente a novos empreendimentos. O teto
proposto assegura os recursos adequados para a implantação, gestão e manutenção
das Unidades de Conservação (UCs), ao mesmo tempo em que impacta de maneira
equilibrada os custos dos empreendimentos, sem inviabilizá-los.
Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNI sobre o tema, o STF determinou
que fosse criada nova metodologia de cálculo da compensação que: a) não ultrapassasse
o teto de 0,5% dos custos do empreendimento; b) estabelecesse critérios de gradação para sua
cobrança; c) excluísse da base de cálculo os encargos tributários, trabalhistas e sociais, e os investimentos
destinados à mitigação dos impactos ambientais negativos e à melhoria da qualidade
ambiental; e d) confirmasse a não incidência da compensação ambiental em empreendimentos já
licenciados. Em atendimento à decisão do STF, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 6.848/2009,
que fixa regras razoáveis e adequadas para disciplinar a cobrança da compensação ambiental.
Não obstante, por se tratar de um decreto federal, ainda existem dúvidas quanto a sua aplicação
nos licenciamentos ambientais estaduais e municipais, sendo, portanto, mais seguro juridicamente
a adoção de critérios similares aos do decreto federal pela via legislativa. Ainda que
alguns estados brasileiros não apresentem regras definidas para aplicação da compensação, e
adotem o percentual da norma federal, a maioria adota percentuais entre 0,5% e 1% do valor total
do investimento fixado em norma estadual, sendo que em alguns deles o montante pode chegar
a 5% do custo do empreendimento.
Cabe ressaltar que se encontra apensado a esse projeto o PL 3729/2012, que altera a Lei do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), para estabelecer que os recursos da
compensação ambiental possam ser aplicados também em Unidades de Conservação de Uso
Sustentável (UCUS), e não apenas nas do grupo de Proteção Integral (UCPI). O grupo das UCUS
inclui as unidades que abrigam populações tradicionais, que contribuem de forma vital para a
MEIO AMBIENTE
CONvErgENTE
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