Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

Priorização dos projetos estratégicos – os projetos de aproveitamento hidráulico indicados
como estratégicos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deverão ter o licenciamento
ambiental priorizado pelo IBAMA (com recomendação prévia das correções necessárias
para que o aproveitamento seja implantado com a devida mitigação ou compensação dos impactos
ambientais negativos), e a oitiva das comunidades indígenas afetadas priorizada pela FUNAI.
Autorização do Congresso Nacional – o Congresso Nacional autorizará os aproveitamentos hidráulicos
com base nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e no resultado das
oitivas com as comunidades indígenas afetadas.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
Ao prever que o PPA deverá priorizar o aproveitamento dos potenciais hidráulicos do
país, o projeto dá relevante contribuição para garantia de maior segurança energética,
pois evita possíveis crises de abastecimento e sinaliza para a importância que
as fontes renováveis devem ter na matriz energética brasileira.
O projeto está alinhado com os objetivos da Política Energética Nacional (Lei nº
9.478/1997), especialmente no que se refere a proteger o meio ambiente, promover
a conservação de energia e identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia
elétrica nas diversas regiões do país. Ademais, atende à necessidade de que os planos, políticas e
programas referentes ao setor elétrico considerem as questões socioambientais em conjunto com
a análise dos aspectos econômicos, técnicos e financeiros, desde o início de sua elaboração.
A proposta poderá ser aperfeiçoada com a inclusão de dispositivos que garantam o respeito aos
usos múltiplos da água (contribuindo para a melhoria da infraestrutura aquaviária) e que fixem prazo
para análise pelo órgão licenciador.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CI (aguarda parecer do relator, senador Delcídio do Amaral – PT/MS), CMA e Plenário. CD.
PLS 311/2009, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que “Institui o Regime Especial de Tributação
para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas
de Energia Elétrica – REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e
ao consumo de energia limpa”.
Foco: Regime Especial de Tributação à produção de energia elétrica de fontes alternativas.
O QUE É
Cria o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes
Alternativas de Energia Elétrica (REINFA) e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo
de energia limpa.
INFRAESTRUTURA
CONvErgENTE
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