Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI
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Extinção <strong>da</strong> contribuição adicional de 10% do FGTS<br />
PLP 200/2012 (PLS-C 198/2007, do senador Renato Casagrande – PSB/ES), que “Acrescenta<br />
§ 2º ao art. 1º <strong>da</strong> Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer<br />
prazo para a extinção de contribuição social”.<br />
Foco: Extinção <strong>da</strong> cobrança do adicional de 10% do FGTS.<br />
O QUE É<br />
Determina que a contribuição adicional de 10% a título de multa rescisória referente ao FGTS será<br />
extinta após 1º de junho de <strong>2013</strong>.<br />
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE<br />
O que era para ser provisório se transformou em permanente. Não há mais razão<br />
para a continui<strong>da</strong>de do adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS. Sua extinção<br />
reduz o custo do trabalho, aumenta a competitivi<strong>da</strong>de <strong>da</strong>s empresas e estimula<br />
a geração de empregos formais.<br />
As contribuições adicionais estabeleci<strong>da</strong>s pela Lei Complementar 110/2001 possuíam<br />
caráter provisório, uma vez que se destinavam a recompor os recursos do<br />
FGTS diante do passivo representado pelos pagamentos complementares <strong>da</strong> atualização<br />
monetária dos Planos Econômicos Verão e Collor I, determina<strong>da</strong> pelo STF.<br />
Essa recomposição já foi realiza<strong>da</strong> e desde 2008 o patrimônio líquido do FGTS voltou a ser positivo.<br />
Em 2011, as demonstrações contábeis do FGTS apontaram um patrimônio líquido de R$ 41<br />
bilhões, mesmo considerando a provisão de R$ 12,9 bilhões para os créditos complementares <strong>da</strong><br />
LC nº 110/01. O resultado do Fundo no ano de 2012 foi de R$ 13.829 bilhões, sendo superior em<br />
163,55% em relação ao ano de 2011.<br />
Segundo estudo <strong>da</strong> USP, o adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS aumenta em 0,4%<br />
o custo <strong>da</strong> empresa sobre o salário contratual do funcionário. A extinção do adicional, portanto,<br />
reduziria o custo do trabalho no país.<br />
É uma medi<strong>da</strong> horizontal, com impacto positivo sobre a competitivi<strong>da</strong>de de todos os setores <strong>da</strong><br />
economia. A desoneração total sobre o conjunto <strong>da</strong> economia seria de cerca de R$ 3 bilhões em<br />
2012, segundo estimativa conti<strong>da</strong> na Lei Orçamentária Anual.<br />
ONDE ESTÁ? COM QUEM?<br />
SF (aprovado o projeto com emen<strong>da</strong>s). CD – Plenário (pronto para a ordem do Dia).<br />
PAUTA MÍNIMA<br />
CONvErgENTE<br />
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