Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

sobre o Meio Ambiente – EIA/RIMA), torna o processo muito mais ágil e previsível, em particular nos
casos em que o impacto ambiental não é significativo. Caberá ao órgão ambiental competente a
incumbência de escolher o estudo ambiental mais apropriado para cada caso, que poderá variar
desde o robusto EIA/RIMA até um Plano de Controle Ambiental mais objetivo e menos complexo.
Outro importante avanço se refere à definição de porto organizado como “bem público” construído
e aparelhado para atender às necessidades de navegação, movimentação de passageiros e
mercadorias, e não “serviço público” sujeito à cobrança de tarifa. Quando licitado, o administrador
privado terá o direito de uso da área pública do porto organizado e não mais a delegação de
prestar um serviço público, liberando-o das responsabilidades inerentes à prestação desse tipo de
serviço. Também relevante é a previsão da possibilidade de licitação das administrações públicas
portuárias à iniciativa privada.
Merece reparo, no entanto, o poder que é dado à ANTAQ para “disciplinar a utilização, por qualquer
interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas por concessionária”, bem como
para “disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias autorizadas”.
Quando uma empresa assina um contrato de concessão ou arrendamento ou recebe
uma autorização para operar um terminal privado, ela se compromete com as despesas de investimento
acordadas e tem a responsabilidade de dar retorno desse investimento aos seus acionistas.
Não oferece segurança jurídica nem é favorável ao investimento se outro interessado puder usufruir
do mesmo terminal portuário a critério discricionário da ANTAQ, sem que tenha compartilhado dos
riscos associados a esses investimentos e do desembolso dos elevados recursos correspondentes.
É mais razoável se a autonomia da ANTAQ para disciplinar a utilização de uma área licitada ou
autorizada tiver amparo legal apenas nos casos de emergência ou calamidade pública.
Também é preocupante a adoção de um processo de consulta pública para autorização de terminais
de uso privado, em especial quando se tratar de uma a área que é de propriedade privada.
A MPV não resolve o problema da insegurança jurídica dos contratos de arrendamento de áreas ou
instalações portuárias situadas dentro da área de porto organizado, firmados com as Administrações
dos Portos antes de 1993, e que não foram adaptados aos parâmetros da Lei nº 8.630/1993
(como determinado) por falta de ato manifesto dessas Administrações. Nessa situação estão os
terminais anteriormente arrendados e que hoje são operados por pessoa jurídica dentro de porto
organizado. São terminais de utilização direta de indústrias, altamente especializados e integrados
a complexos industriais de relevância para a economia regional. Na prática, eles são uma extensão
das atividades industriais e podem ser classificados como verdadeiros “terminais-indústria.
Diante de suas especificidades, justifica-se um tratamento diferenciado para esses terminais, tanto
na celebração de contratos e outorgas de arrendamento e concessão, quanto para sua prorrogação.
Isso daria a segurança jurídica de que necessitam para manter serviços estratégicos, como
distribuição de combustíveis e gás, e para contribuir singular e continuadamente para o desenvolvimento
industrial e a economia do país, de forma consistente com o propósito e os dispositivos
legais da MPV 595/2012.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CN – CMIST (Presidente: deputado José Guimarães – PT/CE; Relator: senador Eduardo
Braga – PMDB/AM; Relator revisor: deputado Manoel Junior – PMDB/PB) e Plenário.
Obs.: Foram apresentadas 645 emendas. Prazo de vigência 16/05/2013.
36 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013