Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
PL 2011/2011 (PLS 319/2010, do senador Alfredo Cotait – DEM/SP), que “Altera os arts. 13 e
14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita
bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido
para tributação pelo imposto de renda”.
154 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
Contemplado na
MPV 612/2013
Foco: Ampliação do limite de receita bruta para apuração pelo regime do lucro presumido.
X PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 44.
PRS 1/2013 do Poder Executivo, que “Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações
e prestações interestaduais”.
Foco: Uniformização da alíquota interestadual de ICMS.
O QUE É
Prevê que a alíquota do ICMS aplicável às operações e prestações interestaduais será gradualmente
reduzida, a partir de 2014, de modo a alcançar o patamar de 4%:
• no 12º ano, em se tratando de operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste; e
• no 3º ano, nas demais operações e prestações.
Nas operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, bem como nas
operações interestaduais com gás natural, a alíquota será de 12%.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
A redução das alíquotas interestaduais se afigura imprescindível em face do cenário
de guerra fiscal instaurado entre os Estados, os quais têm buscado atrair investimentos
para seus respectivos territórios mediante a concessão de benefícios fiscais irregulares,
em matéria de ICMS, eis que decididos sem a anuência do CONFAZ.
Tendo presentes os efeitos danosos deste procedimento, principalmente no que tange
ao princípio federativo, faz-se necessária a alteração da disciplina normativa vigente
atualmente, com vistas a desestimular tais práticas. Nesta perspectiva, na medida em que as
alíquotas interestaduais sejam gradualmente reduzidas, desloca-se a tributação da origem para o
destino, providência esta, que inequivocamente, desestimulará a concessão dos benefícios fiscais
ensejadores da guerra fiscal.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CAE (aguarda parecer do relator, senador Delcídio do Amaral – PT/MS) e Plenário. CD.