Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

DivErgENTE
(I) por justo motivo objetivo – relacionado à dificuldade econômica ou financeira, ou reestruturação
da empresa; e
(II) por justo motivo subjetivo – relacionado à indisciplina ou ineficiência de desempenho do
empregado.
Ônus da prova – caberá ao empregador o ônus da prova da despedida em eventual controvérsia
administrativa ou judicial.
Nulidade da dispensa – a despedida que não se fundar em nenhum dos motivos citados, poderá
ter sua nulidade declarada judicialmente com a consequente reintegração, a qual poderá ser deferida
em tutela antecipada. A critério do empregado, a reintegração poderá ser convertida em indenização.
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
110 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
Propostas que cerceiam a liberdade do empreendedor em gerenciar seu quadro
de pessoal, ao invés de proteger as relações de trabalho, acabam por inviabilizar
empreendimentos, comprometendo a manutenção e criação de empregos no setor
formal da economia. O caminho é tornar atrativa a contratação da mão de obra.
Registre-se que o empregado brasileiro não se encontra desprotegido em relação a
uma eventual dispensa. A Constituição Federal assegura indenização compensatória
ao trabalhador, prevê hipóteses especiais de estabilidade no emprego e garante
o acesso do trabalhador ao seguro desemprego.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDEIC (rejeitado o projeto), CTASP (rejeitado o projeto), CCJC (aguarda apreciação do
parecer do relator, deputado João Paulo Lima – PT/PE, pela constitucionalidade do projeto)
e Plenário. SF.
PL 6356/2005, do deputado Vicentinho (PT/SP), que “Regulamenta a demissão coletiva e
determina outras providências”.
Foco: Regulamentação de demissão coletiva.
Obs.: Apensado a este o PL 5232/2009.
O QUE É
Regulamenta a demissão coletiva nas empresas, sendo esta considerada a ocorrida num período
de 60 dias e que afete 5% do total de seus empregados. As demissões deverão ser fundamentadas
em motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos.
A não observância da lei implicará o pagamento de indenização ao trabalhador, que não poderá ser
inferior a 180 dias de remuneração por ano de trabalho ou fração igual ou superior a seis meses,
com base no acordo ou convenção coletiva de trabalho e sem prejuízo das demais verbas rescisórias
e indenizações previstas legalmente.