Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
A possibilidade de indenização suplementar quando o valor apurado a título de juros
de mora não for suficiente para remunerar o prejuízo causado é arbitrária e tem o potencial
de violar os limites da coisa julgada. Após a consolidação do valor devido, não
há espaço, já em execução, para elevar indiscriminadamente o débito.
Não é pela imposição de indenização suplementar ou pela alteração do índice de
correção dos débitos trabalhistas que se alcançará o desestímulo a atos processuais
protelatórios. Para tanto já existem medidas legais, com destaque para as penalidades
por litigância de má-fé.
Aponte-se também a incongruência de se preverem correções distintas aos débitos trabalhistas e
aos depósitos recursais (que são valores recolhidos pelo executado para garantia da execução)
que hoje são corrigidos pelo mesmo índice. Deve haver paralelismo entre os institutos e seus valores,
sob pena de se estabelecerem critérios injustos e excessivamente onerosos ao empregador
ou tomador de serviços. Com efeito, ao se corrigir o débito com índice mais elevado que aquele
referente à garantia da execução, esvazia-se o valor depositado que será, invariavelmente, insuficiente
para o pagamento do valor devido ao final.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CAE (aguarda designação de relator) e CAS. CD.
PL 5140/2005, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que “Modifica a Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do
princípio da desconsideração da personalidade jurídica”.
Foco: Penhora “online” e desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas.
Obs.: Apensados a este os PLs 5328/2005 e 870/2007.
O QUE É
Dispõe sobre a penhora online nas execuções de sentenças trabalhistas e os limites da desconsideração
da personalidade jurídica.
Penhora online – restringe as possibilidades de decretação judicial do bloqueio de conta corrente
ou aplicação financeira e a penhora sobre o dinheiro nelas depositado somente quando se tratar
de execução definitiva, devendo se limitar ao valor da condenação, atualizado e acrescido das
despesas processuais. Limita o bloqueio e a penhora sobre o dinheiro a percentual que não prejudique
a gestão da empresa. Considera impenhoráveis a conta corrente destinada ao pagamento
de salários dos empregados da empresa executada e o bem de família.
Desconsideração da personalidade jurídica – impõe como requisitos para a desconsideração
da personalidade jurídica na execução de sentença trabalhista: (i) prévia comprovação de ter ocorrido
abuso de direito; (ii) desvio de finalidade; (iii) confusão patrimonial; (iv) excesso de poder; (v)
ocorrência de fato ou ato ilícito; e (vi) violação dos estatutos ou contrato social.
LEGISLAçãO TRABALHISTA
DivErgENTE
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