Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

deverá ser submetida ao Mercosul, sob pena de se criar barreiras técnicas não tarifárias aos
produtos brasileiros. Cabe destacar que a Constituição Federal contempla taxativamente as hipóteses
em que a liberdade de expressão e informação poderá sofrer limitações, bem como
quais produtos podem trazer advertência sobre malefícios decorrentes de seu uso, em sua propaganda,
não incluindo nesse rol, alimentos e bebidas não alcoólicas. Contra a propaganda
de produtos nocivos, a Constituição garantiu à pessoa e à família os meios de defesa a serem
disciplinados em lei federal, como efetivamente o fez, por meio da Lei n° 9.782/99.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CMA (rejeitado o projeto), CAE (aguarda parecer do relator, senador Romero Jucá –
PMDB/RR) e CAS. CD.
PLS 139/2012, do senador Paulo Davim (PV/RN), que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho
de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de
produtos de tabaco nos locais que especifica”.
Foco: Restrições à venda de produtos fumígeros nos locais que especifica.
O QUE É
Proíbe a comercialização de produtos fumígeros nas dependências de: a) estabelecimento
de ensino; b) serviço de saúde; c) órgão ou entidade da Administração Pública; d) posto de
gasolina; e) local de venda ou consumo de alimento; f) supermercado; g) loja de conveniência;
e h) banca de jornal.
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
A Lei nº 9.294/96, criada para regulamentar o dispositivo 220 da Constituição Federal
e restringir o uso e a propaganda dos produtos de tabaco, já proíbe a comercialização
em estabelecimentos de ensino, saúde e em órgãos ou entidades da
Administração Pública.
A proposta de delimitar os locais de venda de fumígeros com base no conceito “local
de venda ou consumo de alimento” é inconstitucional, pois viola o princípio constitucional
da livre iniciativa, previsão garantida no artigo 170 da Constituição Federal, bem como o
princípio da razoabilidade, pois a fabricação e comercialização de fumígeros é uma atividade econômica
legalizada no Brasil. Deste modo, conclui-se que o projeto deve ser rejeitado integralmente.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CAS (aguarda apreciação do parecer do relator, senador José Pimentel – PT/CE, pela
aprovação do projeto), CAE, CCJ e CMA. CD.
INTERESSE SETORIAL
DivErgENTE
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