Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
Elevar a remuneração da hora extra por lei pode comprometer a sobrevivência das empresas e dos
empregos que geram. Atualmente o assunto pode ser discutido por meio de negociação coletiva,
o que permite real avaliação da situação econômica da empresa.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CCJC (aprovado o projeto), CESP (aprovado o projeto) e Plenário (aguarda inclusão em
Ordem do Dia). SF.
Registro Eletrônico de Ponto
PDC 2839/2010, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP), que “Susta a Portaria nº 1.510 do
Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009”.
Foco: Susta a Portaria do MTE – Registro Eletrônico de Ponto.
Obs.: Apensados a este os PDCs 2847/2010 e 4/2011.
O QUE É
O projeto susta os efeitos da portaria nº 1.510/2009 do MTE. A Portaria estabelece critérios e procedimentos
para o registro eletrônico de ponto e obriga as empresas a utilizarem o Registrador
Eletrônico de Ponto – REP.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
A Portaria MTE nº 1.510/2009 parte do pressuposto de que a não regulamentação do
registro eletrônico do ponto induz a fraudes. No entanto, estudo realizado por pesquisadores
da Universidade de São Paulo em 2011 indica que apenas 0,7% das ações
judiciais ajuizadas nos tribunais pesquisados envolveram discussões sobre registro
da jornada de trabalho.
A edição da portaria não foi precedida de diálogo social tripartite – empregadores,
trabalhadores e governo – e tampouco de estudo técnico acerca dos impactos da obrigatoriedade
de utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).
A medida tem sofrido críticas de empregadores e trabalhadores, pois promove regramento excessivo,
acréscimo de custos operacionais e mudanças na gestão do controle de jornada, além de
obrigar a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).
28 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013