Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

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Infraestrutura .............................................................................................................................. 33 Novo marco regulatório dos portos e instalações portuárias MPV 595/2012 do Poder Executivo ........................................................................................... 33 Marco legal das Agências Reguladoras PLS 52/2013 do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) ............................................................. 37 Sistema Tributário ...................................................................................................................... 39 Direitos e garantias do contribuinte PLS-C 298/2011 da senadora Kátia Abreu (PSD/TO) ............................................................... 39 Extinção da contribuição adicional de 10% do FGTS PLP 200/2012 (PLS-C 198/2007 do senador Renato Casagrande – PSB/ES) ......................... 41 Crédito financeiro do IPI PL 6530/2009 (PLS 411/2009 do senador Francisco Dornelles – PP/RJ) ................................ 42 Ampliação do limite da receita bruta para operação pelo regime lucro presumido PL 2011/2011 (PLS 319/2010 do senador Alfredo Cotait – DEM/SP) ..................................... 44 REGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA ................................................................................. 45 Direito de Propriedade e Contratos ........................................................................................... 46 PL 1292/1995 (PLS 163/1995 do senador Lauro Campos – PDT/DF) ...................................... 46 PL 2289/2007 do deputado Beto Faro (PT/PA) ......................................................................... 49 * PL 3401/2008 do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) ........................................................... 50 PL 357/2011 do deputado Júlio Lopes (PP/RJ) ........................................................................ 51 PL 2892/2011 do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) ............................................................. 52 Desenvolvimento Científico e Tecnológico ................................................................................ 54 PL 2177/2011 do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) .............................................................. 54 PL 2644/2011 do deputado Alberto Filho (PMDB/MA) ............................................................. 56 Comércio Exterior ...................................................................................................................... 57 PLP 90/2011 do deputado Zeca Dirceu (PT/PR) ....................................................................... 58 PL 717/2003 do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) ................................... 58 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ........................................................................ 59 PLP 144/2012 do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB) .................................................... 60 PLP 237/2012 do deputado Pedro Eugênio (PT/PE) ................................................................ 61 PL 951/2011 do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) ................................................................ 63 Integração Nacional ................................................................................................................... 66 MPV 599/2012 do Poder Executivo ............................................................................................ 66 Relação de Consumo ................................................................................................................ 69 * PLS 282/2012 do senador José Sarney (PMDB/AP) .............................................................. 69 214 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
QUESTõES INSTITUCIONAIS ............................................................................................. 71 PEC 70/2011 (PEC 11/2011 do senador José Sarney – PMDB/AP) ......................................... 72 PL 1202/2007 do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) ................................................................ 73 * PL 2412/2007 do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) ....................................................... 75 PL 5139/2009 do Poder Executivo ............................................................................................ 76 * PL 8046/2010 (PLS 166/2010 do senador José Sarney – PMDB/AP) .................................... 78 PLS 236/2012 do senador José Sarney (PMDB/AP) ................................................................. 78 MEIO AMBIENTE .................................................................................................................. 83 PEC 72/2011 do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) .................................................................. 85 PEC 1/2012 do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) ..................................................................... 85 * PL 3729/2004 do deputado Luciano Zica (PT/SP) ................................................................. 86 PL 266/2007 dos deputados Rogério Lisboa (PFL/RJ) e Márcio Junqueira (PFL/RR) ............. 87 PL 612/2007 do deputado Flávio Bezerra (PRB/CE) ................................................................ 88 * PL 792/2007 do deputado Anselmo de Jesus (PT/RO) ......................................................... 90 PL 29/2011 do deputado Weliton Prado (PT/MG) ..................................................................... 90 PL 195/2011 da deputada Rebecca Garcia (PP/AM) ............................................................... 91 PL 2732/2011 do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) ............................................................. 93 PL 3409/2012 do deputado Junji Abe (PSD/SP) ....................................................................... 95 PL 4337/2012 do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) ............................................................. 96 PLS 368/2012 da senadora Ana Amélia (PP/RS) ...................................................................... 97 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .............................................................................................. 99 Sistema de Negociação e Conciliação ................................................................................... 100 PL 4193/2012 do deputado Irajá Abreu (PSD/TO) ................................................................... 100 PLS 181/2011 do senador José Pimentel (PT/CE) ................................................................. 101 PLS 296/2011 do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) ............................................................. 102 Adicionais ................................................................................................................................ 102 PL 5067/2009 do deputado Guilherme Campos (DEM/SP) ................................................... 103 Organização Sindical e Contribuição ...................................................................................... 104 PL 5684/2009 da deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS) ...................................................... 104 Segurança e Saúde do Trabalho ............................................................................................. 105 PL 1981/2003 do deputado Vicentinho (PT/SP) ...................................................................... 106 PL 7205/2010 do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) ............................................................ 107 PL 7206/2010 do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) ............................................................ 108 Dispensa .................................................................................................................................. 109 PLP 8/2003 do deputado Maurício Rands (PT/PE) ................................................................. 109 PL 6356/2005 do deputado Vicentinho (PT/SP) ...................................................................... 110 PL 948/2011 do deputado Laercio Oliveira (PR/SE) ............................................................... 111 ÍNDICE 215
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