Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
PLP 163/2012, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que “Acrescenta dispositivos ao
Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de
1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade
de “cálculo por dentro” do PIS/ Cofins e do ICMS”.
Foco: Eliminação da possibilidade de cálculo por dentro do PIS/Cofins e do ICMS.
Obs.: Apensado ao PLP 23/2011.
O QUE É
Veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a inclusão do montante do próprio
tributo em sua base de cálculo. Estabelece que não integra a receita da Cofins, para efeito de determinação
da base de cálculo, o valor do ICMS e da própria contribuição.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
160 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
A prática do cálculo “por dentro” permite que a alíquota efetiva de um tributo seja
muito superior ao percentual aprovado. Por exemplo, uma alíquota de 30% “por
dentro” corresponde, na verdade, a uma alíquota “por fora” de 42,86%. Não apenas
isto, se um tributo pode ser calculado sobre o montante de outro, há verdadeira
cascata tributária, com aumento artificial da carga tributária. Tal mecanismo leva à
perda de percepção do custo tributário efetivo. É necessário que haja transparência
nas alíquotas e na carga tributária, implementando, aliás, comando já contido no §
5º do artigo 150 da Constituição.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PLP 23/2011 – CFT (aguarda parecer do relator, deputado Zequinha
Marinho – PMDB/PA), CCJC e Plenário. SF.
PL 3268/2012 (PLS 492/2007, do senador Flexa Ribeiro – PSDB/PA), que “Altera o art. 26 da
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias
no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto
no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.
Foco: Compensação de débitos tributários administrados pela SRFB.
O QUE É
Permite a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com débitos próprios, relativos
a quaisquer impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, administrados pela Receita
Federal do Brasil.