Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVAS
O apoio às atividades de florestas plantadas e a supervisão do setor tradicionalmente
estiveram entre as atribuições do Ministério da Agricultura e do seu órgão vinculado,
o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF). Nas décadas de 1980/90,
tendo em vista a reorganização administrativa que resultou na incorporação do IBDF
CONvErgENTE
COM rESSalva
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e, posteriormente, a criação do Ministério
do Meio Ambiente (MMA), o setor perdeu uma referência apropriada junto ao
Poder Executivo. Isso acontece porque o IBAMA e o MMA dedicam-se a regulamentação,
controle e fiscalização das atividades sob o aspecto da preservação ambiental e da mitigação
do impacto ambiental das atividades produtivas, carecendo de instrumentos de fomento, apoio e
promoção da produção florestal.
A proposição visa restabelecer essa vinculação apropriada do setor ao MAPA, já que a atividade
de florestas plantadas é reconhecidamente uma atividade agrícola dedicada ao cultivo de eucalipto
e pinus em projetos licenciados ambientalmente e certificados pelo Programa Brasileiro de Certificação
Florestal (CEFLOR). Portanto, a atividade de florestas plantadas enquadra-se perfeitamente
na cadeia do agronegócio, e na missão do MAPA de promover o desenvolvimento sustentável e a
competitividade do agronegócio.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PL 288/2011: CMADS (aguarda parecer do relator, deputado Leonardo
Monteiro – PT/MG), CAPADR e CCJC. SF.
PL 2774/2011, do deputado André Moura (PSC/SE), que “Dispõe sobre a regulamentação da
profissão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria”.
Foco: Regulamentação da profissão de pedreiro.
O QUE É
Regulamenta a profissão de pedreiro e cria o salário profissional nacional da categoria.
Atividades do pedreiro – pedreiro é o profissional responsável, entre outras atividades, por:
(I) fazer alicerces; (ii) levantar paredes de alvenaria e muros de arrimo; (iii) construir bueiros,
fossas e pisos de cimento; (iv) fazer orifícios de pedras, acimentados e outros materiais; (v) colocar
azulejos e ladrilhos; (vi) colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; (vi) cortar
pedras; e (vii) orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob a sua
direção, dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos da profissão – são requisitos para o exercício da profissão de Pedreiro: (i) comprovante
de conclusão do ensino fundamental; e (ii) comprovante de conclusão de curso de qualificação
básica para a formação de Pedreiro. Garante o exercício da profissão aos que comprovarem o efetivo
exercício da atividade de Pedreiro por, pelo menos, dois anos até a data de publicação da lei.
INTERESSE SETORIAL
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