Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

de não existir qualquer regulamento ou estudo científico que disponha sobre a distinção entre a
alimentação destinada a adultos e a alimentação para crianças, salvo as menores de três anos,
cuja alimentação é tratada pela Lei n° 11.265/06 que cuida inclusive da alimentação para lactentes
e crianças de primeira infância.
Nesse sentido, o Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde não distinguem alimento
para crianças a partir de três anos dos alimentos de adultos. Tanto é assim que a Rotulagem Nutricional
adotada considera a dieta de 2000Kcal indistintamente (adultos e crianças a partir de três
anos de idade). Vale lembrar que a rotulagem nutricional resulta de harmonização realizada no
âmbito do Mercosul e foi internalizada pela ANVISA por meio da Resolução RDC n° 360/03 – Regulamento
Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados.
Importante observar que qualquer limitação da quantidade de nutrientes nos alimentos deve observar
critérios científicos corroborados pela comunidade científica e reconhecidos por organismos
internacionais, como Codex Alimentarius e OPAS/OMS, a fim de que sejam sustentáveis e válidas
do ponto de vista técnico.
Ressalta-se, também, que existem ações concretas por parte da indústria, a exemplo do Acordo
de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Saúde e ABIA com o objetivo de trabalhar
conjuntamente para implementar ações a fomentar estilos de vida saudáveis e manter um Fórum
da Alimentação Saudável.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CDH (rejeitado o projeto) e CAS (aguarda parecer do relator, senador Eduardo Amorim
– PSC/SE). CD.
PDC 3034/2010, do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), que “Susta os efeitos da Consulta
Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – número 112, de
29 de novembro de 2010”.
Foco: Proibição do uso de aditivos na fabricação e na embalagem de produtos derivados do tabaco.
O QUE É
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 112 da ANVISA, que abre prazo até 31 de março de 2011
para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001,
que trata sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a proibição de
aditivo nos produtos derivados do tabaco.
INTERESSE SETORIAL
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