Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PEC 70/2011 (PEC 11/2011, do senador José Sarney – PMDB/AP), que “Altera o procedimento
de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional”.
Foco: Novo rito de tramitação de Medidas Provisórias.
O QUE É
O texto aprovado no Senado Federal altera o rito de apreciação das medidas provisórias (MP) pelo
Congresso Nacional.
Novos prazos para tramitação das Medidas Provisórias – mantém em 120 dias o período
máximo de tramitação das MPs no Congresso Nacional, mas fixa novos prazos para votação das
Medidas pela Câmara e Senado Federal.
O novo texto dispõe que as medidas provisórias perderão eficácia desde o início de sua edição,
devendo o Congresso Nacional disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes,
se forem consideradas inadmitidas ou se não forem aprovadas: (i) pela Câmara dos
Deputados, no prazo de 80 dias contados de sua edição; (ii) pelo Senado Federal, no prazo de
30 dias contados de sua aprovação pela Câmara dos Deputados; e (iii) pela Câmara dos Deputados
para apreciação das emendas do Senado Federal, no prazo de dez dias contados de sua
aprovação por essa Casa.
Exame prévio / Admissibilidade da MP – a comissão competente para examinar a constitucionalidade
das matérias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fará o exame prévio dos
pressupostos constitucionais da MP e deverá proferir decisão sobre sua admissibilidade antes da
votação em plenário, no prazo de dez dias.
Na hipótese de decisão favorável ou de recurso contra decisão de inadmissibilidade, assinado por
um décimo dos membros da respectiva Casa, o Plenário votará o parecer da comissão quando
apreciar a medida provisória. Se a Comissão não se manifestar no prazo estabelecido a decisão
sobre a admissibilidade da medida provisória transfere-se para o Plenário da respectiva Casa.
Caso seja inadmitida, a medida provisória será transformada em projeto de lei em regime de urgência
(§ 1º do art. 64 da Constituição Federal), com tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
Sobrestamento da votação de proposições legislativas – se a Câmara dos Deputados e o
Senado Federal não se manifestarem, respectivamente, em até 70 e 20 dias, a medida provisória
entrará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da
respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se
conclua a votação.
Reedição e pertinência temática – veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de matéria
constante de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo. Deixa claro no texto constitucional que a medida provisória e o projeto de lei
de conversão não conterão matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão.
72 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013