Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

Infraestrutura
Marcos regulatórios modernos e agências reguladoras
independentes são importantes instrumentos para atrair
investimentos e garantir a competitividade do país
O Brasil possui elevado déficit no setor de infraestrutura. A baixa qualidade da infraestrutura penaliza
os custos de produção e tem representado desvantagem competitiva do país em relação a seus
concorrentes no mercado internacional.
Persistem sérios problemas na oferta dos serviços de áreas estratégicas, como saneamento básico,
gás natural, energia elétrica, navegação de cabotagem, hidrovias, ferrovias, rodovias, portos e
aeroportos. Essa situação compromete o esforço de adequação do setor produtivo aos padrões
internacionais. A agenda para o setor produtivo requer:
• agências reguladoras – a atração de capitais privados requer a combinação de segurança
jurídica com marcos regulatórios bem definidos. Sem regras claras e confiança, o investimento
privado não se materializa. A independência política e administrativa e a autonomia financeira
das agências exercem papel crucial nessa atração de capitais privados. A definição de competências,
especialmente em relação ao poder de outorga, também é percebida como elemento de
segurança para o investidor;
• transportes – estradas de má qualidade, portos ineficientes, falta de ferrovias e de áreas de
armazenagem afetam a indústria e a sua capacidade de se integrar às cadeias globais de produção.
A ampliação dos programas de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) é alternativa
para a ampliação e conservação da infraestrutura de logística. Incentivos à navegação de
cabotagem e à utilização de hidrovias permitem maior eficiência logística e redução de custos;
• portos – a maioria dos portos públicos convive com baixo grau de eficiência administrativa. A transferência
dessas administrações para a iniciativa privada é a parte da lei que ainda não foi executada.
As entidades administradoras de natureza pública se encontram incapacitadas de realizar as
transformações fundamentais para garantir a modernização dos portos em padrões internacionais;
• energia – é necessário assegurar o desenvolvimento do setor de energia de forma a garantir tanto
a segurança energética quanto a segurança jurídica e a modicidade tarifária. O elevado preço
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