Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

Pagamento por Serviços Ambientais
PL 792/2007, do deputado Anselmo de Jesus (PT/RO), que “Dispõe sobre a definição de
serviços ambientais e dá outras providências”.
Foco: Pagamento por serviços ambientais.
Obs.: Apensados a este os PLs 1190 e 1920/2007, 5528 e 5487/2009.
O QUE É
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que visa reconhecer as
iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou o melhoramento
dos serviços ecossistêmicos, por meio de remuneração financeira, ou outra forma de recompensa.
Cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA), o Fundo Federal de
Pagamento por Serviços Ambientais (FunPSA) e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais. Dispõe, ainda, sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.
Pagamento por serviços ambientais – conceitua pagamentos por serviços ambientais como a
transação contratual mediante a qual um pagador, beneficiário ou usuário de serviços ambientais,
transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração. Considera
como pagador dos serviços ambientais o Poder Público ou agente privado situado na condição
de beneficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de uma coletividade.
Incentivos tributários – os valores recebidos a título de prestação de serviços ambientais serão
isentos do IR e CSSL e não integrarão a base de cálculo do PIS e Cofins.
Órgão coordenador da PNPSA – a PNPSA contará com um órgão colegiado com atribuição
de estabelecer suas metas, acompanhar seus resultados e propor aperfeiçoamentos. Esse órgão
será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público, da sociedade civil e da
iniciativa privada.
Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – o ProPSA terá entre suas prioridades:
a conservação e o melhoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos; a
conservação e preservação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas
de elevada diversidade biológica; a recuperação e conservação dos solos e recomposição da cobertura
vegetal de áreas degradadas; a triagem e coleta de resíduos sólidos recicláveis de forma
individual ou por meio de cooperativas de catadores; e a captura e retenção de carbono nos solos.
Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – o FunPSA financiará as ações do
ProPSA e contará, dentre outras fontes de recursos, com 40% dos recursos da participação especial
dos royalties do petróleo destinados ao Ministério do Meio Ambiente.
Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – o cadastro conterá, no mínimo,
os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados e as
informações sobre os planos, programas e projetos que integram a PNPSA.
PAUTA MÍNIMA
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