Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF (aprovado o projeto com emendas). CD – CDC (aprovado o projeto com substitutivo), CSSF
(aguarda parecer da relatora, deputada Jandira Feghali – PCdoB/RJ) e CCJ.
PL 4037/2012, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que “Veda o repasse das perdas na
Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do
serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais”.
Foco: Novas regras para composição de tarifas de energia elétrica.
O QUE É
Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para
as tarifas de serviço de fornecimento de energia elétrica aos usuários finais.
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
Não se sustenta a alegada ineficiência, negligência ou incapacidade por parte dos
concessionários, bem como não há repasse integral para tarifa, pela ANEEL, das
perdas das distribuidoras.
Considerar perdas técnicas e perdas de rede básica, como um risco do negócio,
desconsidera que parte delas está diretamente relacionada aos equipamentos necessários
para o atendimento do mercado de sua área de concessão. A definição de um maior número
de consumidores em uma determinada região não está sob a gestão das concessionárias ou das
transmissoras. Primeiro, existe a demanda de consumo de energia, imposta pelos consumidores,
para depois existir um investimento prudente e fiscalizado pela ANEEL dos equipamentos de transmissão
e distribuição de energia, não se tratando, portanto, de um risco inerente ao mercado.
Ressalte-se, ainda, que a vedação do repasse de perdas poderá repercutir em aumentos tarifários
posteriores, haja vista possíveis sobredimensionamentos de equipamentos e instalações para
mitigar as limitações de eficiência existentes. Ou seja, a proposta impede a otimização de custos,
requisito da modicidade tarifária.
Sob o aspecto jurídico, deve-se considerar que, no momento da assinatura do Contrato de Concessão,
gerou-se o direito de manutenção do nível tarifário e do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão, o que obviamente criou uma expectativa para empresa/acionistas. Qualquer mudança
abrupta nas regras tarifárias importaria em transgressão ao direito adquirido e à segurança jurídica
na relação com o Poder Público, conforme salientado em precedente jurisprudencial no STF a respeito
desse tema.(ADI 2733 /ES).
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDC (aguarda parecer do relator, senador Weliton Prado – PT/MG), CME e CCJC. SF.
INTERESSE SETORIAL
DivErgENTE
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