Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
Ao permitir que recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(FUST) sejam utilizados para ampliar o acesso a redes digitais de informação,
o substitutivo aprovado na Comissão Especial contribui para a inclusão digital
de comunidades que estão alijadas dos benefícios que essas redes proporcionam.
Amplia o elenco de empresas que podem utilizar os recursos do Fundo, desburocratiza
a forma de apresentação dos projetos a serem implantados, facilita a prestação
de contas e o controle dos gastos. Sua aplicação está voltada principalmente para
a melhoria da educação pública, implementação de programas de telemedicina,
telessaúde e atendimento às áreas remotas do país.
A previsão de equilíbrio entre as receitas e despesas do FUST, bem como a possibilidade de utilização
dos recursos para a manutenção dos serviços de telecomunicação, e não só para a instalação
e implantação, são importantes para que esses serviços mantenham a qualidade e para
que seja respeitado o princípio da responsabilidade fiscal. Além disso, ao priorizar nas regiões
da SUDAM e SUDENE os serviços de telecomunicações com tecnologia sem fio, a proposta se
mostra adequada, na medida em que nessas regiões as condições naturais dificultam e oneram
a passagem de fios e dutos.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF (aprovado o projeto com emendas). CD – CESP (aprovado o projeto com substitutivo) e Plenário
(aguarda inclusão em Ordem do Dia).
PL 7467/2010 (PLS 730/2007, do senador Francisco Dornelles – PP/RJ), que “Altera a Lei
nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir
a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de
saneamento básico”.
Foco: Isenção de PIS/Cofins para os serviços de saneamento básico.
O QUE É
Autoriza o Executivo a reduzir a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita
bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico, bem como restabelecê-las
caso necessário.
INFRAESTRUTURA
CONvErgENTE
139