Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

conservação da biodiversidade nos seus territórios e que vivem, em geral, carente de recursos.
Portanto, parece justo que os recursos advindos da compensação ambiental possam também
ser destinados a essas unidades e populações, particularmente nos casos em que estejam sujeitos
aos impactos ambientais potencialmente causados pelo empreendimento.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CMADS (aguarda parecer do relator, deputado Antônio Roberto – PV/MG) e CCJC. SF.
PL 612/2007, do deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE), que “Dispõe sobre o uso de sacolas
plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a
serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional”.
Foco: Utilização de sacolas plásticas biodegradáveis.
O QUE É
O substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) transformou a proposta
original. O projeto agora altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para incluir
novas regras relacionadas ao fornecimento e características das sacolas plásticas, entre outras,
equiparando-as às embalagens para fins de uso e destinação final.
Também altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir no rol de práticas abusivas (vedadas
ao fornecedor de produtos) a cobrança de sacolas plásticas para o acondicionamento e o
transporte de produtos adquiridos no estabelecimento, exceto sacolas retornáveis ou de uso duradouro,
bem como para determinar a classificação das sacolas plásticas.
Definição – define sacola plástica como embalagem de resina termoplástica, com ou sem a incorporação
de aditivos, podendo ser utilizado material reprocessado, desde que resultante de sobras
advindas do processo produtivo e cuja fabricação assegure a obtenção de um produto que atenda
às condições técnicas e de saúde estabelecidas em regulamento ou em norma técnica editada por
entidade de normalização ou de vigilância sanitária.
Classificação – determina que as sacolas plásticas e as biodegradáveis serão classificadas quanto
ao modelo, quanto à forma e quanto ao peso que podem suportar, consistente com o estabelecido
na norma ABNT NBR 14.937:2010. O regulamento poderá definir outros modelos e formas de
sacolas plásticas, bem como quanto ao peso que podem suportar, sujeitos às obrigações legais
de fabricação. As sacolas plásticas e as retornáveis de uso duradouro deverão ser facilmente distinguíveis
e ter a sua capacidade de carga e sua composição estampadas de forma visível e nítida,
visando à educação ambiental do consumidor quanto ao modo de descarte do produto após o
término do seu ciclo de vida útil.
Educação ambiental – obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de sacolas
plásticas a investir financeiramente, em percentual a ser definido em regulamento ou acordo setorial,
em projetos de educação ambiental, objetivando orientar o consumidor em boas práticas de
consumo sustentável, com base na redução, reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagens.
88 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013