Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Anexo 3
Planejamento energético – questões e alternativas*
A.3.1. A ESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
As profundas reformas experimentadas pelo sistema energético
evidenciavam a necessidade de reestruturação das atividades de planejamento,
enquanto função acessória das atividades de regulação e de elaboração de políticas
governamentais. Todavia, o posicionamento (ou a ausência de posicionamento)
governamental quanto a essa necessidade, durante a execução das reformas
setoriais, resultou em uma inicial desestruturação desta atividade.
Diversamente das novas instâncias originadas a partir da reforma setorial,
criadas por lei (a exemplo da ANEEL e do ONS), a organização do planejamento
setorial resultou de uma Portaria do Ministério das Minas e Energia (n o 150, de
10.05.99) que criou o CCPE – Comitê Coordenador de Planejamento da Expansão
dos Sistemas Elétricos, estabelecendo as diretrizes e princípios básicos de sua
estruturação.
O primeiro aspecto a ser anotado refere-se à demora na formalização do
órgão de planejamento, tendo em vista que a privatização no setor elétrico iniciouse
em julho de 1995. À falta de interesse em se implantar efetivamente o CNPE –
Conselho Nacional de Política Energética, seguiu-se um período de quase três anos,
após sua criação, no qual esse Conselho não se reuniu.
A própria forma de estruturação do órgão responsável pela coordenação do
planejamento pode ser considerada pouco sólida, pois enquanto comitê constituiuse
na forma de um grupo de assessoria, com reuniões que podem ser muito ou
pouco episódicas condição que, normalmente, não apresenta a estabilidade de uma
autarquia ou órgão governamental. Destarte, a estrutura conferida ao CCPE não
atende a um requisito fundamental das atividades de planejamento, qual seja a da
continuidade - do processo seqüencial e ininterrupto. Ao contrário, a forma de
estruturação em comitês, com participação não obrigatória das concessionárias,
tende a situar a atuação do CCPE muito mais próxima à de produção ‘por lotes’.
Os fatos verificados permitem questionar que, subjacente à aparente
condição de “falta de prioridade” ou “desinteresse governamental” o que houve foi,
ao contrário, o forte interesse em se manter uma condição, — cômoda, pouco
transparente e nada neutra —, da possibilidade de pequenos grupos de pessoas
tomarem decisões envolvendo vultosos investimentos (Programa Prioritário da
Termelétricas, Programa de 3 mil km de Linhas de Transmissão, Recomposição
Tarifária, Seguro Apagão, entre outros).
Mesmo a parte da estrutura que deveria dar essa condição de continuidade e
constituir assim seu ‘braço técnico’, que é sua secretaria executiva, dependerá da
ELETROBRÁS e de seu corpo técnico. Neste aspecto há que se destacar o
desmantelamento da área de planejamento da ELETROBRÁS além do fato de que,
no novo modelo setorial seus trabalhos de coordenação estão sendo questionados
pelos novos agentes do setor, sob o argumento de que, na nova dinâmica
concorrencial do setor elétrico, ela representa também um competidor com
interesses no mercado.
Ainda não se dispõe de informações sobre como será o processo de escolha
do representante do Conselho de Consumidores. Outro aspecto que dificulta a
análise deste novo elemento é o fato de que será escolhido como representante
único de todos os segmentos sociais e econômicos que irão consumir a energia
gerada pelo sistema.
A.3.1