Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Anexo 1
As medidas do governo FHC para superar a crise no setor
elétrico: O Acordo geral e as compras emergenciais de energia
poderá corresponder a cerca de R$ 10 bilhões a titulo de recomposição tarifária
extraordinária. Note-se que as informações oficiais dão conta de que o
racionamento significou uma economia de 26 bilhões de kWh o que, pelos preços
da eletricidade praticados no Brasil de R$122,79/kWh (média de 2001, cf. tabela
abaixo), representariam R$3,2 bilhões, montante significativamente inferior ao que
o governo negociou com as concessionárias.
Classe de
Consumo
Tarifas Médias por Classe de Consumo
Regional e Brasil ( R$/MWh)
Tarifas referentes ao ano 2001
Norte Nordeste Sudeste Sul Centro -
Oeste
BRASIL
Residencial 164,22 166,84 184,17 182,27 177,52 179,79
Industrial 49,36 64 87,3 92,56 93,27 82,18
Comercial 143,28 141,07 160,92 153,95 159,93 156,15
Rural 112,42 87,39 106,4 90,48 102,77 97,26
Poder Público 147,43 144,28 155,53 157,77 164,96 153,9
Iluminação
Pública 93,28 88,07 100,65 93,35 90,96 95,55
Serviço Público 93,49 84,06 89,56 98,43 92 90,01
Consumo Próprio 150,96 154,86 60,79 98,14 173,13 81,66
TARIFA MÉDIA
TOTAL BRASIL 99,94 105,59 127,11 126,12 140,48 122,79
FONTE: ANNEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. www.aneel.gov.br
Ainda que pudesse ser aceito o argumento dessa injustificável recomposição,
deveriam ser considerados os CUSTOS e não pretensas perdas de faturamento —
que incluem a margem de remuneração, tributos, encargos e custos que NÃO
foram arcados pelas companhias posto que deixaram de fornecer parte de seu
produto/serviço.
Enquanto toda a população, indústria e comércio, sofreram as conseqüências
do racionamento, com perda de produção, perda de mercado e perda do emprego
de muitos trabalhadores, estranhamente assiste-se à evolução, em nossa
economia, de um setor privilegiado e totalmente protegido de riscos e prejuízos, o
das concessionárias de eletricidade.
Eventuais impasses entre concessionárias geradoras e distribuidoras
poderiam e deveriam ser resolvidas por via de negociação ou através da Justiça. O
Governo Federal, ao invés de arbitrar e encaminhar uma solução, preferiu atender
às pressões — inclusive das embaixadas dos EUA, Espanha e França, países sede
de algumas das empresas envolvidas — e optou por transferir todo o ônus aos
consumidores e usuários de energia elétrica, num flagrante desrespeito às normas
legais, contratuais e ao Estado de Direito.
Tais privilégios não estavam previstos nos contratos de concessão ou na lei
8666/93: não ocorreram fatos que viessem a ensejar a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro às condições iniciais do contrato de concessão, que dentro da
Teoria Jurídica da Imprevisão, são conhecidos por “Caso Fortuito”, “Força Maior”,
“Fato do Príncipe” ou “Fato da Administração”. O racionamento era previsível e
evitável, conforme demonstram os fatos e os inúmeros documentos e análises
oficiais e de instituições de pesquisa e anais de eventos, entre outros. Todos eram
de pleno conhecimento das concessionárias de distribuição e de geração de energia
elétrica, ou deveriam sê-lo. A hidrologia se comportou dentro do que se podia
esperar. Não ocorreu nenhum caso fortuito, nem houve motivo de força maior, nem
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