Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

compulsoriamente livre, pois caso não migrasse para a livre negociação de
seus preços de compra de energia, seria penalizado com tarifas que
poderiam ficar entre o Valor Normativo e PMAE (Preço do mercado
atacadista de energia). A partir do Relatório de Progresso 3, o então Comitê
recuou em suas propostas, já que seria descabido obrigar a consumidores a
se retirar do serviço regulado. Encontra-se em vigor atualmente a seguinte
classificação:
- Consumidor Cativo;
- Consumidor Livre (carga maior que 3.000 kW, atendido por tensão
igual ou maior que 69 kV): que não é, necessariamente, atendido
pela Distribuidora que detém o monopólio da área à qual está
circunscrito, sendo “livre” para optar;
- Consumidor Potencialmente Livre: preenche os requisitos do Livre,
mas não exerce o direito.
Um planejamento de natureza indicativa, como passou a ser
oferecido pelo governo ao setor privado, seria aplicável a atividades fora do
alcance da atuação do Poder Público. Este certamente não poderia ser, sob
hipótese alguma, o caso da prestação de um serviço público de natureza
essencial como a energia elétrica. A opção do Estado em abdicar do poder
de decisão sobre o planejamento e, conseqüentemente, sobre o
atendimento das necessidades de crescimento da oferta de energia, ainda
que mitigada pelos incentivos às empresas privadas, acabou levando ao
racionamento de energia, ocorrido entre junho de 2001 e fevereiro de 2002.
Conforme afirma Marçal Justen Filho em seu livro Concessões de
Serviços Públicos:
“A concessão não produz modificação do regime jurídico que preside
a prestação do serviço público. Não acarreta transformação do
serviço público em privado. A outorga da concessão não representa
modalidade de desafetação do serviço, retirando-o da órbita pública e
inserindo no campo de direito privado.” (p. 66 – 1ª Ed.- Dialética)
A construção de uma base jurídica para o novo modelo, a partir da
coexistência dos diversos agentes criados e ainda em vigor, necessita
considerar os tópicos:
- Pressuposto básico: deve ser tácito o entendimento de que o
serviço de energia é um serviço público e como tal, deverá ter um
planejamento determinativo, ou seja, que as metas para expansão
de oferta voltem a ser estabelecidas por órgão competente do
poder público, através de procedimentos transparentes e
participativos, e dotadas de caráter prioritário.
- Partindo do princípio de que não pode haver privação do serviço
público regulado a nenhum segmento, sendo um dever do Estado,
ou de quem lhe faça as vezes, prestar o serviço, obrigatoriamente,
sempre que requerido, o consumidor poderá deixar sua condição
de cativo se quiser. Em outras palavras, o usuário, não está, a
princípio, obrigado a usar o serviço público.
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