Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Anexo 1
As medidas do governo FHC para superar a crise no setor
elétrico: O Acordo geral e as compras emergenciais de energia
tampouco houve o “fato do príncipe”. Ademais, a concessão para a prestação de
serviço público é delegada a quem “demonstre capacidade para o seu desempenho,
por sua conta e risco” (art. 2, inciso II da Lei 8987/1995).
A.1.4. AS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS: O “SEGURO APAGÃO”
O “seguro anti-apagão”, transfere às tarifas pagas pelos consumidores de
energia elétrica o ônus pela contratação de energia emergencial, a partir do fim do
racionamento, em 01.03.2002, até 31.12.2005. Parte desse ônus já está incidindo
nas “contas de luz” desde 01/3/2002 (R$ 0,0049 / kWh sob o título de “encargo de
capacidade emergencial”). As operações foram conduzidas através de empresa
estatal criada especialmente para este fim, a COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE
ENERGIA EMERGENCIAL (CBEE). As compras já contratadas R$15,9 bilhões, para
disponibilizar uma capacidade de 2.153,6 MW (equivalente a cerca de 3 turbinas de
Itaipu). A contratação foi realizada com dispensa de licitação, sob a justificativa do
seu caráter emergencial. Como contrapartida esperava-se a absoluta transparência
e ampla divulgação dos contratos.
Dois graves problemas afetam a compra de energia emergencial e o repasse
de seu ônus aos consumidores: (1) cabe às concessionárias, em razão da lei e do
contrato de concessão, a prestação do serviço público, POR SUA CONTA E RISCO, e
as tarifas pagas já incluem a remuneração pela qualidade, continuidade e
confiabilidade dos serviços. Ademais, ainda que fosse aceitável, o encargo adicional
não constitui “seguro anti-apagão”, pois para eventualidade de novo racionamento,
não há previsão das indenizações a serem pagas. Trata-se de propaganda
enganosa para transferir mais uma responsabilidade das concessionárias aos
consumidores e contribuintes, a exemplo do que já foi descrito para as
compensações para ressarcimento de pretensas perdas decorrentes da redução do
faturamento em razão do racionamento; (2) os termos de contratação contêm
graves irregularidades: cláusula de confidencialidade; opção pela arbitragem, ao
invés do sistema judiciário para solução de controvérsias; reajustes mensais e com
parcela atrelada ao dólar americano; penalidade de eventual rescisão é o
pagamento do saldo do contrato; entre outras.
As estimativas dos montantes dos pagamentos pela capacidade contratada
(espécie de aluguel pela disponibilização dos equipamentos de geração) previstos
para o período de 30 a 45 meses de vigência, superam em várias vezes o valor dos
custos totais de investimento para compra, instalação e comissionamento de usinas
de geração termelétricas novas, com vida útil de 20 a 30 anos, nas condições
atuais do mercado brasileiro e internacional. Os custos totais para a compra,
instalação e comissionamento dos 2.153 MW contratados para geração de energia
emergencial são estimados em cerca de R$2,5 bilhões, contra R$6,7 bilhões apenas
pelo aluguel do equipamento.
Estas contratações (publicadas no Diário Oficial da União de fevereiro/2002)
se deram à revelia do quadro hidrológico, com o enchimento dos principais
reservatórios brasileiros, evidenciando reduzidíssimas probabilidades de que no ano
2002 seja necessária essa energia “emergencial”. As próprias informações oficiais
afirmam “Risco de racionamento até 2003 é zero, mostra estudo do ONS”,
publicado dia 2/02/2002 no site da GCE (www.energiabrasil.gov.br). Porém, isto
não impediu as autoridades de emitir “mais um sinal econômico para estimular os
investidores”.
A.1.5. CONCLUSÕES
A.1.5