Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados
da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e
as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser
cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência
do Poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento
do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Reafirma-se que os potenciais de energia hidráulica pertencem à
União. E ainda que não dependerá de autorização ou concessão o
aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida. Aqui existe
uma abertura para que os aproveitamento de energia, mesmo os de origem
hidráulica, de capacidade reduzida, sejam utilizados por Produtores
Independentes de Energia ou Autoprodutores.
3.6. COMERCIALIZADORES
Estranha-se que a ANEEL esteja permitindo a intermediação entre o
concessionário da produção e o concessionário de distribuição, por
empresas Comercializadoras, independente de que seja ou não do mesmo
grupo controlador da distribuidora, pois poderá conduzir a aumentos
tarifários provenientes de repasses de acréscimos de custos de ganhos de
intermediação além de propiciar situações absurdas do comercializador
receber uma margem de lucro pela energia vendida superior ao valor de
venda de quem a está produzindo.
O Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957 não deixa dúvidas a
este respeito, pois estipula no § 1º do art. 76:
§ 1º - Não serão permitidos intermediários entre o concessionário da
produção e o concessionário de distribuição.
Ao que se sabe, este decreto encontra-se em vigor, pois é citado em
resoluções atuais da ANEEL, como a própria Resolução nº 456 de 29 de
novembro de 2000 (Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica).
O art. 26 da Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996 estabeleceu o
seguinte:
Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:
...
II - a compra e venda de energia elétrica, por agente
comercializador; (Redação dada pela Lei n.º 9.648, de 27.05.98)
III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a
implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;
(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.05.98)
IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores,
de seus excedentes de energia elétrica. (Inciso acrescentado pela Lei
nº 9.648, de 27.05.98)
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