Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

- Produtor independente de energia e consumidores livres devem
ser considerados em um escopo distinto daquele do serviço
público, pois não atendem a alguns dos seus pressupostos, tais
como igualdade (uniformidade) e generalidade (universalidade).
Dessa forma, a prestação de um serviço público deve ser igual
para aqueles que se encontrem em situações comparáveis,
respeitadas as distinções de suas condições e o serviço deva ser
exigido e usado por todos os que dele necessitem,
indistintamente. É evidente que a relação entre Produtores
Independentes e Consumidores Livres que se pauta pela
oportunidade do negócio e a livre negociação nada tem a ver com
os citados princípios do serviço público.
São possíveis, então, três situações para os consumidores de
energia:
- Consumidor Cativo (compulsório);
- Consumidor Cativo com opção para deixar de sê-lo;
- Consumidor Livre (não atendido pela distribuidora de sua área).
A produção independente adapta-se melhor aos grandes
consumidores individuais. Nesta situação, reduz-se a necessidade de
interferência do Estado, considerando que existe equilíbrio de poder
econômico entre o fornecedor de energia e o grande consumidor. Neste
caso, por opção do próprio consumidor, este deixa de ser servido pelo
serviço público de geração de energia, permanecendo o serviço público de
transmissão, dada a necessidade de integração ao sistema e o incentivo do
Estado à atividade econômica supletiva de energia elétrica, desafogando o
serviço público.
O modelo setorial que se tentou implantar no País, transformando a
energia elétrica num produto a ser comercializado, de utility para
commodity, como será abordado adiante, afrontou toda a base
constitucional do país, e conceitos fundamentais que necessitarão ser
resgatados, por um novo marco regulatório. Ainda que se quisesse
preservar o máximo possível do atual modelo implantado, no sentido de
criar menores choques de confiança entre os agentes envolvidos, não é
possível manter o seu maior equívoco, em essência, que consiste em tentar
suprimir do atendimento com energia elétrica, artificialmente, sua condição
de serviço público.
Questiona-se até que ponto uma legislação ordinária, reunida através
das leis 9.074/95 (Lei Setorial), 9.427/96 (Lei que instituiu a Aneel),
9.428/98 (Lei que reestrutura o Setor Elétrico) poderia revogar preceitos
constitucionais que definem a Energia Elétrica como um Serviço Público.
Não se pode retirar de um cidadão o direito constitucional do atendimento
de suas necessidades, quer seja em sua residência, estabelecimento
comercial ou industrial, com um Serviço Público de energia elétrica! Abrir
mão de um Serviço Público deve ser uma opção do cidadão, do consumidor,
e não uma imposição oriunda de legislação ordinária e regulamentações que
partam de um órgão regulador.
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