Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

concessionária. Assim todo o aumento de custo de compra de energia de
geração, acaba sendo repassado ao consumidor final, mostrando, mais uma
vez, a inseparabilidade da energia em segmentos que viessem a justificar
que a geração pudesse ser um serviço não público.
3.4. CONSUMIDORES LIVRES (CLS)
No modelo atual do setor elétrico não existe clareza sobre até onde
vai a atividade regulada, cujos serviços são prestados pelos Concessionários
de Serviços Públicos, e as atividades da livre iniciativa, cujos serviços são
prestados pelos Produtores Independentes de Energia. Esta falta de clareza
prejudica os investidores e deixa os consumidores cativos totalmente
inseguros e vulneráveis quanto ao futuro do setor elétrico.
Não se pode retirar o direito constitucional dos cidadãos, seja do
ponto de vista do atendimento de suas necessidades em sua residência,
estabelecimentos comerciais e industriais, de contarem com um Serviço
Público de energia elétrica. Portanto pode se configurar como falaciosa a
opção/liberdade de opção de mudança de fornecedor de energia, posto que
o consumidor pode ficar vulnerável, ao poder de mercado das grandes
empresas monopolistas do setor.
Os chamados Consumidores Livres (CLs) são aqueles que optam por
exercer o que lhes estabelece o art. 15 e 16 da Lei 9.074/95, ou seja, que
optam pela livre escolha do fornecedor de quem vai adquirir suas
necessidades energéticas. Estas poderão provir, no todo ou em parte, de
um Produtor Independente de Energia, sendo assim livremente negociados
os preços a serem praticados. Este consumidor estará deixando de ser
atendido pelo Serviço Público, pois ao Produtor Independente (seu novo
fornecedor) não se estará aplicando o princípio da universalidade,
impessoalidade e transparência.
Tanto o fornecedor como o CL poderão exercer a livre iniciativa
prevista no art. 173 da Constituição Federal, pois o valor de compra e
venda da energia decorrerá da oferta e da procura do produto e da
disposição e vontade que as partes terão em fechar tal negócio.
Existe hoje uma total insegurança das Concessionárias Distribuidoras
quanto ao que será seu mercado no futuro tendo em vista que a legislação
em vigor admite que todos os atuais Consumidores Cativos possam passar,
num tempo não definido, para a condição de Consumidores Livres. Com
esta insegurança, as Distribuidoras estão deixando de investir e efetuar
aquisição de energia em contratos de longa duração, indispensáveis para
estimular investimentos em geração.
Para um Serviço Público, seja ele executado pelo Poder Público, ou
por entidade que deste receba delegação, ou através de um concessionário
cujo controlador seja privado, não cabe a prática de tarifas diferenciadas
para a mesma classe de consumo, e sim a igualdade dos usuários,
decorrente do caput do art. 5º da Constituição Federal:
Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
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