Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

“Sob o ponto de vista comercial, a energia pode ser entendida como
coisa móvel, produzida nas usinas e consumidas pelos usuários. Esta
basicamente a idéia que está na desverticalização do setor elétrico,
segundo a qual a energia elétrica é vista como uma “commodity”,
oferecida num mercado competitivo, enquanto que a transmissão e
distribuição são serviços públicos com características de monopólio
natural. Entretanto, isto deve ser visto com cautela, pois, em
essência, a energia elétrica não pode ser separada, ou melhor, não
existiria, sem estes meios físicos que lhe dão sustentação e que
constituem um sistema integrado. Para que haja energia elétrica deve
haver circuitos e corrente elétrica. É situação diversa da produção de
um bem material qualquer em relação a ser transporte pela rede
rodoviária até seus consumidores. Esta é a idéia, com fundamento
físico, que leva a ver a produção, transmissão e distribuição de
energia elétrica, como uma verdadeira prestação de serviços
integrada.
Sob o ponto de vista legal, vai no mesmo sentido o art. 21, XII, b da
Constituição Federal. Desta forma, o tratamento comercial da energia
elétrica como coisa móvel pode ser aplicado, mas é necessário ver
todo o conjunto, e não apenas a transmissão e a distribuição, como
prestação de um serviço. É o que também se infere da Lei de Greve
(Lei 7.783/89), que em seu art. 10, I, arrola a produção e
distribuição de energia elétrica entre os serviços e atividades
essenciais, bem como o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90), ao determinar que "os órgãos públicos, por si ou por
suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer
outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais [como é o
caso da energia elétrica], contínuos.
Assim, o fornecimento de energia elétrica é prestação de serviço,
antes de ser entrega de um produto. É serviço público, submetido às
regras de direito público, pelo mandamento constitucional, devendo,
portanto, em todas suas etapas, atender os cinco princípios
sintetizados por Hely Lopes MIEIRELLES: "o princípio da permanência
impõe a continuidade do serviço; o da generalidade impõe serviço
igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da
modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom
tratamento para com o público". (p. 35 – 1ª Ed. – Juruá).
Querer vislumbrar a produção de energia elétrica como atividade
industrial dissociada do Serviço Público é descumprir os preceitos
constitucionais que não deixam quaisquer margens de dúvidas quanto à sua
inclusão.
Aceitar que os preços de compra e venda de energia de geração
podem ser livres, variando seu valor pelas leis da oferta e procura,
enquanto que as tarifas de distribuição são reguladas, embute um
paradoxo. Existe uma contradição no atual modelo, de permitir a liberdade
de aquisição a preços livres, dando às concessionárias de distribuição a
capacidade de gerenciar sua energia, enquanto que a fórmula de reajuste
de preços considera a compra de energia como “custos não gerenciáveis”,
isto é, custos cujo montante e variação escapam à vontade e influência da
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