Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

CONCESSIONÁRIA direito de exclusividade relativamente aos
consumidores de energia elétrica que, por força da lei, são livres para
adquirir energia elétrica de outro fornecedor.
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CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Na prestação dos serviços referidos neste Contrato, a
CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios,
investimentos, pessoal e tecnologia e observará as prescrições deste
Contrato, da legislação específica, das normas regulamentares e das
instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.
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Sexta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA não poderá dispensar
tratamento diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma
mesma classe de consumo e nas mesmas condições de atendimento,
exceto nos casos previstos na legislação.
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CLÁUSULA SÉTIMA - TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Pela prestação dos serviços que lhe são concedidos por este Contrato,
a CONCESSIONÁRIA cobrará as tarifas discriminadas no Anexo II,
que é rubricado pelas partes e integra este instrumento,
homologadas pelo PODER CONCEDENTE.
Primeira Subcláusula - É facultada à CONCESSIONÁRIA cobrar tarifas
inferiores às discriminadas no Anexo II, desde que não implique em
pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio
econômico-financeiro e resguardadas as condições constantes na
Sexta Subcláusula da Cláusula Segunda.
Assim, não resta dúvida que o consumidor, ainda que
“potencialmente livre” enquanto servido por sua Concessionária, ou seja,
por aquela empresa que detém a área geográfica territorial onde se localiza
a unidade atendida, estará recebendo um serviço público. A esta
Concessionária não é dado o direito de negociar seus preços de venda de
energia, por exemplo, para evitar perder tal consumidor e cobrir oferta que
eventualmente um Produtor Independente esteja lhe oferecendo. O
consumidor, por sua vez, em deixando de ser atendido por sua
Concessionária e passando a ser atendido por um Produtor Independente ou
Comercializador, estará automaticamente abdicando do Serviço Público.
Hoje, todas as empresas Distribuidoras ― Concessionárias de
Serviços Públicos ― já dispõem, geridas pelo mesmos controladores,
empresas Comercializadoras de energia que atuam de forma paralela à
própria Distribuidora. Assim, o mesmo funcionário da Distribuidora que
encerra o atendimento pelo Serviço Público, formaliza o contrato de
atendimento pela Comercializadora, quando passa a praticar tarifa
diferenciada. O Consumidor, na verdade, não consegue vislumbrar diferença
alguma entre estar ou não sendo atendido pelo Serviço Público. A
fragilidade está na definição de onde provém a geração de energia, ou
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