Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

3. BASE JURÍDICA PARA A MUDANÇA DO MODELO
3.1. INTRODUÇÃO
A formulação de um novo modelo, necessariamente deverá
restabelecer a condição da eletricidade como um serviço público, em sua
plenitude. Dificuldade muito maior seria manter o atual modelo e pretender
regulariza-lo, dadas as inconstitucionalidades presentes em sua concepção,
não superadas pela legislação implantada para consolidá-lo. Com pequenas
modificações na legislação infraconstitucional, acomodando a existência dos
diversos agentes presentes, haverá possibilidade de se dispor de um marco
regulatório sólido e coerente, ao contrário do atual, e que poderá trazer, em
face de sua clareza de propósitos, muito mais segurança e modicidade
tarifária aos consumidores de energia e regras duradouras e atrativas para
os investidores.
Independentemente de que jurista faça a conceituação do que seja
um Serviço Público, nenhum dos outros serviços que oferece utilidade ou
comodidade à população se enquadra a todas as definições e requisitos,
com tanta precisão, como o serviço de energia elétrica. De fato, a
determinação constitucional do art. 21, inciso X, caracteriza os serviços e
instalações de energia elétrica como de alçada do Poder Público Federal. Por
isso, para diversos autores que se aprofundaram em questões do Direito
Administrativo e, em especial, em relação às Concessões de Serviços
Públicos, é tormentoso enfrentar as modificações do setor elétrico
possibilitadas pela Lei 9.074/95 e 9.648/98.
O atual modelo, concebido e implementado sob as prescrições
contidas nos documentos do RESEB 29 (Reestruturação do Setor Elétrico
Brasileiro), ao promover a desintegração vertical dos serviços de energia
elétrica, com a separação de atividades competitivas (geração) e não
competitivas (transmissão e distribuição), o fez sem qualquer respaldo
constitucional, pois caracterizou a produção de energia como uma atividade
econômica, dissociada do serviço público. A fim de viabilizar a implantação
deste modelo recomendou-se, no próprio RESEB, a formulação de emendas
constitucionais, conforme consta no relatório parcial WP B1, que, contudo,
não chegaram a ser implementadas.
A criação da figura do Produtor Independente de Energia que,
segundo a Lei 9.074/95, é sujeito a regras operacionais e comerciais
próprias, podendo assumir as mesmas atribuições do concessionário público
de geração de energia, torna confusa a coexistência de dois regimes de
exploração para um mesmo serviço público, quebrando a isonomia que
deveria existir.
Outra fragilidade da atual legislação é a caracterização do consumidor
livre. O Relatório de Progresso 2 do Comitê de Revitalização 30 chegou a
propor que o consumidor livre passasse a ser na prática, consumidor
29 Estudos desenvolvidos em associação por consultores internacionais e órgãos governamentais, para detalhamento
do modelo que promoveu a liberalização do setor elétrico. Sofreu várias alterações até o começo de sua
implementação, em 1999.
30 Criado em 2001 a partir da crise vivida pelo setor.
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