Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde
se situam os potenciais hidroenergéticos;
Diz, a respeito, Celso Antônio Bandeira de Mello:
“IV Serviços públicos por determinação constitucional
17. A Carta Magna do País já indica, expressamente, alguns serviços
antecipadamente propostos como da alçada do Poder Público federal.
Serão, pois, obrigatoriamente serviços públicos (obviamente quando
volvidos à satisfação da coletividade em geral) os arrolados como de
competência das entidades públicas.
No que concerne à esfera federal, é o que se passa com o serviço
postal e o Correio Aéreo Nacional (art. 21, X, da Constituição), com
os serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão sonora ―
isto, é, radio - e de sons e imagens ― ou seja, televisão, serviços e
instalações de energia elétrica e aproveitamento energético dos
cursos d'água, navegação aérea, aeroespacial, infra-estrutura
aeroportuária, transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de
mais de um Estado ou Território, transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, exploração dos portos marítimos,
fluviais e lacustres (art. 21, XII, letras "a" a "f '), seguridade social
(art. 194), serviços de saúde (art. 196), assistência social (art. 204)
e educação (arts. 205 e 208).” (p. 612- 14ª Ed. - Malheiros)
3.3. FRAGILIDADES JURÍDICAS DO ATUAL MODELO
A concepção do atual modelo foi efetuada no âmbito do RESEB –
Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro, contando com a participação da
consultoria inglesa Coopers & Lybrand. No relatório em que se desenhou a
base jurídica do atual modelo (Estágio 2 e 3), denominado WP B1 ou
Working Paper B1 – Implicações jurídicas das opções de modelos
estruturais/mercantis, consta que seriam necessárias emendas
constitucionais e leis para implantá-lo. Este relatório apresenta
considerações entre as quais destacam-se:
“2.5 Além destes, os seguintes princípios e regras devem também ser
mantidos em mente:
...
(d) além disso, no que se refere a concessões e permissões de
serviços públicos, a Constituição Federal determina que:
(i) a exploração de serviços públicos deve ser outorgada através de
contratos de concessão ou permissão, após concorrência pública,
cabendo a um instrumento legal fixar o sistema para empresas
públicas de prestação de serviços; a natureza especial e extensão de
seu contrato; as condições para revogação, controle e encerramento
da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; a política
tarifária; e a obrigação de manutenção de serviços adequados; e
...
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