Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Nossa opinião aproxima-se mais da posição sustentada pela Prof..
Isabel Vaz, já abordada neste trabalho, sobre a natureza indicativa
do planejamento e os limites da iniciativa privada. Estendendo essa
posição para o exame das políticas econômicas do setor elétrico,
temos que cabe ao setor privado optar, dentro do exercício da livre
iniciativa, pelo ingresso na atividade, mas, uma vez feita essa opção,
a atuação desses agentes deve seguir as diretrizes do planejamento
do setor. Sustentar a natureza meramente indicativa do plano para o
setor privado que se beneficia de financiamentos públicos e outras
condições especiais contraria, a nosso ver, as opções constitucionais,
posto que a prestação do serviço de energia elétrica,
independentemente da reforma que se opera, é atribuição do Poder
Público, nos termos do art. 175 da Constituição Federal.
Para realizar a tarefa, o Estado optou por atrair a iniciativa privada, e
para isso poderá estabelecer medidas que viabilizem a inserção de
novos agentes privados. Contudo, deverá fortalecer sua função de
agente regulador e disciplinar as regras específicas para o setor, de
forma a atrelar a atuação privada às finalidades sociais, indissociáveis
da noção de serviço público, e à política econômica global do País.
Este condicionamento, no âmbito da regulação dos serviços públicos,
em especial, deve ser imperativo e não meramente indicativo, uma
vez que não se trata de atividade econômica em sentido restrito, em
nenhum de seus segmentos: geração, transmissão ou distribuição.”
(p. 186– 1ª Ed. - Forense)
Constitui-se, portanto, em obrigação para o Estado a realização de
planejamento determinante (determinativo) para definir quando, quanto e
em local se dará a expansão da oferta de energia, destinada a atender o
conjunto dos consumidores cativos. O modelo proposto permite resgatar o
compromisso constitucional de realizar o planejamento determinante (ou
determinativo) para o provimento de serviço público de energia elétrica.
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