Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

§ 3º A comercialização da energia elétrica resultante da atividade
referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 1995. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº
9.648, de 27.05.98)
Segundo o art.10 do Decreto 2.335/88, as concessões para geração e
distribuição compreendem a comercialização correspondente. A
comercialização pode ser feita tanto pelo concessionário de serviço público
de geração, como pelo produtor independente de energia (concessionário
de uso de bem público), ambos podendo ser enquadrados como
concessionários de produção. Ao agente comercia-lizador autorizado pela
ANEEL, em vista das restrições do Decreto 41.091/57, compete apenas e
sem exclusividade a comercialização de energia junto aos
consumidores livres, definidos cf. art.15 e 16/Lei nº 9.074/95.
3.7. PLANEJAMENTO DETERMINATIVO PARA O SERVIÇO PÚBLICO
Dentro dos equívocos do RESEB, o maior deles foi o de ter adotado o
Planejamento Indicativo para expansão do setor elétrico. A Constituição
Federal é bastante explicita a este respeito pois em seu art. 174 assim
conceitua:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para
o setor público e indicativo para o setor privado.
Para as atividades econômicas, conforme previsto no artigo 173 da
Constituição, se prevê planejamento indicativo, para os serviços públicos
previstos no artigo 175, diz a Constituição que o planejamento deva ser
determinante.
O atual modelo descumpre abertamente os termos constitucionais! O
racionamento descomunal que interferiu fortemente na vida da maioria da
população, causando danos de toda ordem nas atividades econômicas, ficou
cabalmente demonstrado que as forças de mercado e seu planejamento
indicativo não se traduziram na necessária expansão da oferta.
Discorrendo sobre o planejamento do setor elétrico, a autora Maria
João C.P. Rolim, em seu livro Direito Econômico da Energia Elétrica,
assim se posiciona:
“Esta visão sumária da questão financeira serve para retornarmos à
análise da natureza indicativa do planejamento para o setor privado,
nos termos do já estudado art. 174 da Constituição da República de
1988.
Considerando a essencialidade da prestação de serviço de energia
elétrica, a atribuição constitucional de seu desempenho ao Poder
Público, seja de forma direta ou indireta, e a sua forma de
financiamento, nossa opinião é que as metas e as diretrizes
decorrentes do planejamento do setor não possuem caráter
meramente indicativo para o setor privado que atue em segmentos
daquela atividade.
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