Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

A contradição fica assim instalada no seio do modelo. Como um
agente econômico que tem preços liberados pode vender energia para
quem tem preços, ou melhor, tarifas reguladas e módicas?
Basta verificar a fórmula de reajuste de todos os Contratos de
Concessão da ANEEL junto às Distribuidoras para concluir que os preços, ao
variar ao sabor do mercado pelos Produtores Independentes, resultará em
tarifas que irão variar quase que a mesma proporção para os consumidores
finais. Isto ocorre em razão da Parcela “A” do cálculo do Índice de Reajuste
Tarifário (IRT), conhecida por “custos não gerenciáveis”, ser na prática um
repasse integral dos custos incorridos pelas Distribuidoras na compra de
energia junto às Geradoras. Permitir que um Produtor Independente de
Energia venda energia para uma Distribuidora – Concessionária de Serviço
Público – como o que estabelece o inciso I do artigo 12 da Lei 9.074/95 é
afrontar toda a conceituação de Serviço Público.
O autor Luiz Alberto Blanchet, em seu livro Concessão de Serviços
Públicos, assim se manifesta:
A já exaustivamente comentada inconstitucionalidade do produtor
independente atinge seu ápice neste art. 12, no que concerne aos
casos em que a atividade exercida pelo produtor independente não
seja objeto de concessão precedida de licitação, salvo nas situações
de dispensa ou inexigibilidade, pois a este produtor a lei permite
concorrer, desigualmente, com aquele que se submeteu a todas as
exigências relativas a uma licitação e se subordina às imposições
contratuais, regulamentares e legais pertinentes à atividade a ele
delegada, atividade esta que, embora idêntica à executada pelo
produtor independente, é denominada serviço público! (p. 214 – 2ª
Ed. – Juruá).
Para o Produtor Independente de Energia, a ANEEL adota um
Contrato de Concessão de Uso de Bem Público em lugar de Concessão de
Serviço Público. Concessão de Uso de Bem Público, segundo ensina Hely
Lopes Meirelles, é aquela outorgada para fins de interesse particular do
concessionário, como seria o caso da concessão de uso de um hotel de
propriedade do Poder Público, por exemplo.
Que razão, sustentável, poderia justificar a denominação de
“Concessão de Uso de Bem Público” para designar situação idêntica (quando
a finalidade imediata ou mediata é a prestação de serviço público) à da
Concessão de Serviço Público, se a única diferença é o nome (atribuído pela
lei) aos envolvidos: respectivamente, “produtor independente” e
“concessionário de serviço público”?
A execução de serviço público, por imposição, principalmente, do
princípio constitucional da isonomia, deve ser outorgada exclusivamente a
concessionário ou permissionário, mediante prévia licitação, ressalvadas
unicamente as situações de dispensa e inexigibilidade.
A conclusão evidente é a correção e consolidação da figura do
Produtor Independente passa pela restrição que impossibilita a venda de
sua energia produzida para o Serviço Público, nada obstando para que
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