Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

promover e estimular permanentemente a participação pública, e a
transparência, além de uma distribuição mais igualitária dos benefícios
entre os vários segmentos da sociedade, e não apenas para o capital
externo. Assim este tópico trata de reforçar, por sua importância dentro
deste modelo, alguns conceitos, relativos à regulação participativa, pública,
transparente.
O sistema de regulação deverá ser democratizado e fortalecido, suas
funções integradas com as de planejamento, promovida a fusão, ou,
minimamente, a coordenação entre ANA, ANEEL e ANP e descentralizadas,
quando possível, suas ações para Estados e Municípios. A descentralização,
por exemplo, da regulação da distribuição de energia elétrica, deve ser
realizada em articulação com a construção de mecanismos de controle
social e de transparência, mobilizando a sociedade em torno de uma
concepção mais ampla, que inclua, além da energia, outros serviços
públicos.
A regulação tarifária, como mencionado, adotará o regime do custo
do serviço aferido nos planos de licitação, posto que introduz menos
incertezas e riscos para os provedores e consumidores do que o regime de
mercado, na geração, e de preço-teto incentivado, na distribuição, como
comprovado pela prática. A licitação empreendimentos e de blocos de
energia a serem cogerados e/ou conservados, garantirá a recuperação dos
custos pela vida útil do projeto, explicitando os critérios de transferência
e/ou repartição dos custos de geração e transmissão entre as diversas
concessionárias distribuidoras, através do pool. Na ausência do mercado de
caráter especulativo ou de contratos bilaterais para a formação de preços,
há que se transferir os custos de forma coerente com os princípios gerais.
Parte do excedente econômico das usinas hidráulicas pode e deve financiar
a expansão e as políticas de subsídio social e desenvolvimento regional.
A energia advinda dos projetos hidráulicos existentes (atualmente
vinculados aos contratos iniciais sob a denominação “energia velha”), bem
como dos aproveitamentos dos potenciais favoráveis de recursos naturais
(hidráulicos, eólicos) será prioritariamente destinada ao serviço público,
cooperativo ou comunitário. Respeitada essa prioridade, poderão ser
desenvolvidos projetos específicos para autoprodução e utilização em
empreendimentos vinculados por contrato aos respectivos projetos,
podendo inclusive utilizar a rede de transmissão. Há que se definir política
específica para os eletrointensivos desvinculados de projetos de
desenvolvimento, para evitar a mobilização de capitais públicos e/ou de
recursos naturais favoráveis em benefício desses setores, que participam
com cerca de 8% do total da eletricidade consumida no país.
2.4.2. CONTROLE SOCIAL
A regulação e controle social devem constituir um processo político
permanente. As ações e decisões de concessionários devem ser submetidas
ao escrutínio público, ex-ante ou ex-post, através de organizações
reguladoras - instrumentos do controle social - dotadas de mecanismos de
representação participativa de todos os agentes envolvidos (poder público,
usuários por classe, concessionários, organizações sociais).
49