Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Anexo 1
As medidas do governo FHC para superar a crise no setor
elétrico: O Acordo geral e as compras emergenciais de energia
eletricidade e de gás natural, da Petrobras, do BNDES, do governo. Esse programa
objetivaria mobilizar, no país e no exterior, a compra ou aluguel dos equipamentos
necessários e sua instalação e operação nas concessionárias ou estabelecimentos
industriais e de serviços, para gerar energia em caráter de emergência, usando como
combustível gás natural ou diesel. Posteriormente, podem ser transformados em
sistemas de cogeração em estabelecimentos industriais ou de serviços, mediante a
agregação dos sistemas de recuperação de calor. Os custos deste programa podem
ser estimados em até R$ 6 bilhões. Esse investimento é pequeno se comparado com
a perda irrecuperável do PIB, nos próximos três anos, da ordem de US$ 25 bilhões,
decorrente da falta de energia.” (Sauer, 2001 op. cit.).
Essas ações de curtíssimo prazo, combinadas com as reduções de consumo
já em curso, poderiam minimizar as perdas e o sofrimento do povo brasileiro,
reduzindo o período do racionamento. Mais relevante, ultrapassada a crise, os
equipamentos assim disponibilizados seriam incorporados ao sistema elétrico
existente, permitindo um acréscimo permanente na capacidade geradora,
priorizando a maneira mais eficiente, qual seja a cogeração principalmente na
indústria e no comércio, o que viria a viabilizar ganhos de capacidade competitiva
de nossa economia. Equacionada esta crise decorrente da concepção do modelo
setorial, a prioridade seguinte deve ser a alteração desse modelo, contando a
participação privada na expansão, novos critérios de gestão estatal e mecanismos
de controle social dos serviços públicos. As opções para a energia não estão presas
nem aos erros do passado nem ao fracasso do presente.
A.1.3. AS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS: O ACORDO GERAL
Após a decretação do racionamento de energia elétrica (de 01.06.2001 a
01.03.2002), o Governo Federal instituiu um conjunto de medidas com o objetivo
anunciado de gerenciar a crise e promover sua superação, na forma da Medida
Provisória n o 14 de 21.12.2002, e as Resoluções da Câmara de Gestão da Crise de
Energia Elétrica e da ANEEL, que promovem sua implementação. Os consumidores
de energia elétrica (exceto os caracterizados como Residencial “baixa renda”) ficam
sujeitos a cinco acréscimos em suas tarifas:
Recomposição tarifária extraordinária (devida ao período do
racionamento);
Encargo de capacidade emergencial;
Encargo de aquisição de energia elétrica emergencial;
Encargo de energia livre adquirida no MAE;
Ressarcimento de acréscimos de custos “não gerenciáveis”, período
01/01/2001 à 25/10/2001;
O Acordo “Geral” para compensação do racionamento (que na realidade não
é geral porque deixa de fora toda a população e os setores econômicos usuários
dos serviços) converte as vítimas (consumidores) em culpadas e premia
acintosamente as concessionárias de energia elétrica, principalmente as
distribuidoras, que por omissão e ação, foram as principais responsáveis pelo
racionamento. As empresas Distribuidoras estão recebendo um adiantamento de 90
% do negociado como “perdas” na forma de empréstimo do BNDES, a ser pago
com os aumentos tarifários de 21.12.2001 (2,9% residencial e 7,9% industrial e
comercial).
Os valores que atingem esta recomposição foram divulgados pelo Governo
como R$ 7,3 bilhões, todavia as informações de recursos do tesouro
disponibilizados pelo BNDES já atingem R$ 9 bilhões, o que para 100% das perdas
A.1.3