Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Anexo 1
As medidas do governo FHC para superar a crise no setor
elétrico: O Acordo geral e as compras emergenciais de energia
Observe-se, que os custos das concessionárias, mormente as de distribuição
de eletricidade (cerca de 80% privatizadas), foram substancialmente reduzidos no
período, bastando referir a redução média de 50% do quadro de pessoal. As únicas
exceções relevantes são as despesas com a compra de energia de Itaipu, cuja
evolução acompanha a taxa de câmbio e que representam cerca de 20% do total
da eletricidade vendida no país. O preço médio de geração do ano 2000 do país, foi
de R$42,0/MWh, composto pelo preço médio de R$42,9/MWh no Sistema
ELETROBRÁS (que inclui o repasse de Itaipu) e de R$40,0/MWh nas demais
geradoras (estaduais e privatizadas) e, portanto, o efeito “tarifas Itaipu” não pode
ser avocado para justificar o aumento das tarifas de eletricidade .
R$/MWh
110
100
90
80
70
60
50
40
30
20
EVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE ELETRICIDADE
47,2%
Fornecimento
Suprimento
1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000
38,9%
Fonte: CCPE/CTEM/2001- Relatório Tarifas Médias do Mercado de Energia Elétrica
O que efetivamente se constata é um aumento maior para as
concessionárias Distribuidoras relativamente às Geradoras, pois a participação da
tarifa de suprimento (venda pelas concessionárias geradoras mais transporte) no
valor da tarifa de fornecimento (venda aos consumidores finais) reduziu-se de 47%
para 39% no período 1994 a 2000, conforme demonstra a Figura acima. Portanto
se coubesse um processo de revisão das tarifas, este deveria considerar um período
mais amplo, desde o início do Contrato de Concessão (ou da última revisão), o que
resultaria num processo de “compensações” mais efetivo, posto que englobaria
também prováveis ganhos das concessionárias no período.
As duas medidas mais graves viabilizadas pela iniciativa, poderão implicar
um montante superior a R$23 bilhões: a compra de energia emergencial, entre
R$6,7 e 16 bilhões, e as compensações às concessionárias de energia elétrica
estimadas em torno de R$7,3 bilhões. De acordo com a legislação vigente no País
sobre as concessões de serviços públicos, que estabelece sua prestação “por conta
e risco” do concessionário, com qualidade, continuidade, cortesia, e modicidade das
tarifas, nenhuma destas ações seria sequer passível de cogitação. Porém, dada a
decisão do Governo de implementá-las, espera-se que obedeçam minimamente aos
princípios inerentes à administração pública, que impõem a legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com fortes indícios de violação
neste caso.
A revisão de tal medida seria favorável ao interesse da Sociedade, do poder
aquisitivo das famílias, já oneradas por aumentos tarifários 100% superiores à
inflação e da competitividade do setor produtivo, também onerado por aumentos
50% acima da inflação, desde 1995, agravados profundamente pelo racionamento
que resultou dos equívocos na condução da política energética. A contratação de
A.1.6