Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

e tarifas praticados anteriormente à reforma liberal. Ao invés de vale-luz, de
vale-gás, vale-transporte, bolsa-escola e outros mecanismos focalizados,
todos os recursos seriam canalizados e orientados por programa integral de
promoção da cidadania. Assim, o Setor Energético daria uma contribuição,
inteiramente ao seu alcance, para a construção de um País mais justo e
digno.
2.4. REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
As 8 acima, 28 características do setor elétrico e sua essencialidade para a
vida, conferem conteúdo e densidade política à sua organização e gestão. A
disputa política, em torno dos serviços públicos e da exploração dos
recursos naturais de propriedade pública, pode ser resumida em duas
concepções filosoficamente distintas: ênfase absoluta na hegemonia do
mercado ou ênfase no controle social.
A concepção que propugna a hegemonia do mercado está subjacente
à atual reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro. Subordinando-se à
concepção do Estado mínimo, impõe a hegemonia absoluta do “Mercado”
como instrumento alocador de recursos e distribuidor de benefícios. Esta
concepção conduz à esfera privada para prover todos os serviços públicos,
mantendo-se o Estado como mediador para, teoricamente, assegurar
qualidade, disponibilidade e preços, via instrumentos regulatórios — no caso
de monopólios — e como promotor da concorrência — nos segmentos
competitivos. No limite, esta concepção:
1) transfere a exploração do espaço econômico a grupos privados
externos ou internos, sempre com hegemonia da esfera financeira
e especulativa, com graves conseqüências para tecnologia, níveis
de emprego, e utilização de recursos nacionais;
2) pretende transformar usuários e cidadãos em consumidores e
clientes, alterando, de forma profundamente excludente, o
conceito e a natureza inerente aos serviços públicos como
instrumento de afirmação da cidadania e dos direitos humanos –
pois o acesso, tanto em termos de quantidade quanto de
qualidade, fica restrito às camadas afluentes da população.
Uma alternativa voltada ao controle social não pode prescindir da
rearticulação da política energética e da recuperação da função do
planejamento, dentro de um quadro de revisão do papel do Estado e do
aprofundamento da democracia. Em seguida, o Setor Elétrico deve ser
repensado a partir de outra concepção. Esta nova concepção de organização
do setor elétrico não exclui os instrumentos de mercado, mas reconhece as
suas limitações intrínsecas no campo dos serviços públicos. A experiência
no Brasil e em outros países demonstra que o controle social e regulação
democrática têm sido os únicos instrumentos eficazes para buscar o
controle da qualidade, a modicidade das tarifas e a universalização do
acesso.
28 De: SAUER, I.L. Energia elétrica no Brasil contemporâneo: a reestruturação do setor, questões e alternativas. In:
BRANCO, A.M. Crise de desenvolvimento e crise de energia: a antevisão de Catullo Branco. São Paulo: Paz e
Terra, 2002.
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