Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

melhor, a confusão foi causada pela Lei 9.074/95 que, ao introduzir a figura
do Produtor Independente de Energia, não delimitou nem separou
devidamente suas atribuições das do Concessionário Público de Geração.
Quando não existe caráter coletivo, deixa de ser serviço público. É o
que diz Marçal Justen Filho, em seu livro Concessões de Serviços
Públicos:
Deve ter-se em mente, antes de tudo, que o art. 21 disciplina
hipóteses de serviço público. Logo, somente se submetem a ele as
atividades que produzam utilidades ofertáveis à comunidade em seu
conjunto. Quando as atividades não envolverem necessidades
homogêneas dos particulares nem a possibilidade de transcendência
dos interesses individuais envolvidos, não há serviço público. Logo
quem adquire uma bateria descartável (pilha) obtém uma fonte de
energia elétrica, mas isso não caracteriza um serviço público. Aquele
que mantém um pequeno aparato de geração de energia elétrica,
movido a óleo diesel, para uso doméstico ou comercial, não está
prestando um serviço público. O mesmo se diga do agricultor que
capta energia eólica para produzir energia elétrica e dela valer-se
para atividades econômicas. p. 395– 1ª Ed. – Dialética)
Somando esta visão com a da autora Maria João C. Pereira Rolim, em
seu livro Direito Econômico da Energia Elétrica, chega-se à conclusão
de que há possibilidade da existência do Consumidor Livre, mesmo que fora
do serviço público:
Ressalvado sempre o caráter predominantemente público do regime
aplicável à atividade de exploração de energia elétrica em todos os
seus segmentos, soluções diversas que mesclem mecanismos
privados de mercado e mecanismos públicos, com maior ou menor
grau de intensidade, parecem-nos desejáveis. Estas soluções mistas
podem atuar como meio de revitalizar o setor com o objetivo
imediato de alavancar um crescimento de sua base de geração com a
ampliação da base populacional atendida, objetivo mediato de
promover o desenvolvimento. p. 162.
É possível a convivência pacífica e complementar entre o serviço
público – destinado aos consumidores cativos – e o serviço não público –
destinado àqueles que de alguma forma ajudam a equacionar e viabilizar
sua própria energia, sem depender do serviço público de geração: a
solução é separar e consolidar firmemente seus papéis.
3.5. PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA (PIES)
Os Produtores Independentes de Energia surgiram através da Lei
9.074/95 e sua atuação foi regulamenta pelo Decreto 2.003/96. Sua
definição é dada pelo art. 11 da referida lei:
Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a
pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam
concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia
elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida,
por sua conta e risco.
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