Anexos 80
Anexo 1 As medidas do governo FHC <strong>para</strong> superar a crise no setor elétrico: O Acordo geral e as compras emergenciais de energia A.1.1. RESUMO Após a decretação do racionamento de energia elétrica, de 01 de junho de 2001 a 01 de março de 2002, o Governo Federal, a partir de “Acordo Geral” de dezembro de 2001, instituiu um conjunto de medidas com o objetivo anunciado de gerenciar a crise e promover sua superação. Este trabalho procura analisar as medidas sancionadas através da Medida Provisória n o 14 de 21 de dezembro de 2001, e as Resoluções da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica e da ANEEL, que promovem sua implementação. O “Acordo Geral”, que premiou as concessionárias de eletricidade com os aumentos de 21/12/2001 — 2,9% residências e 7,9% indústria e comércio — teve seqüência com o anúncio das “compras emergenciais de energia”. As duas medidas representam um ônus, imposto à Sociedade, que pode totalizar de R$23 bilhões, dos quais R$7,3 bilhões <strong>para</strong> ressarcir supostas perdas de faturamento, e os restantes R$16 bilhões <strong>para</strong> compra de energia emergencial, que as autoridades tem apresentado sob a denominação de “seguro anti-apagão”. Constatam-se fortes indícios de irregularidades nos dois processos, que serão custeados pelos consumidores, além do fato de que as medidas tomadas não são as mais adequadas, posto que havia alternativas mais eficientes, com resultados mais favoráveis <strong>para</strong> a sociedade. A.1.2. UMA PROPOSTA DE GERAÇÃO EMERGENCIAL Os dados oficiais que documentavam a gradativa deterioração das condições operativas do setor elétrico eram evidentes, além de disponíveis nos diversos órgãos técnicos, tais como o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia), o ONS (Operador Nacional do Sistema), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ELETROBRÁS (Centrais Elétricas Brasileiras), dentre outros. O PDE - Plano Decenal de Expansão 2000/2009, que consolida informações de todas as concessionárias do país e foi elaborado com dados até novembro /99 (publicado no início do ano 2000) já registrava claramente o problema: “Observa-se, no período 2000/2003, que os custos marginais anuais de operação superam o critério de planejamento... Esta situação se deve ao fato de que não há mais tempo <strong>para</strong> expandir a oferta de energia elétrica de tal forma que sejam atendidos os critérios de planejamento e também os níveis iniciais dos reservatórios.” (PDE, pág. 100). Em junho de 2000 a Câmara dos Deputados (Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias) realizou o seminário com o título “O Colapso Energético e As Alternativas Futuras” no qual foram amplamente debatidos com autoridades e com técnicos do ONS os problemas já identificados quanto à deterioração da qualidade e da confiabilidade do sistema elétrico (basta referir o título do seminário). Suas propostas foram enviadas ao Presidente da República, solicitando a urgente intervenção governamental <strong>para</strong> evitar a crise iminente. O seminário foi reproduzido, com o mesmo título, em outras oportunidades, da qual pode-se destacar o evento realizado em novembro de 2000 na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. <strong>Um</strong>a das propostas, apresentada nessas ocasiões, lançava a idéia da compra de equipamentos <strong>para</strong> geração emergencial de energia, todavia sob uma concepção de implementação e operação totalmente diferenciada conforme será abordado a seguir 31 . Tal proposta foi 31 SAUER. I.L. O Túnel no Fim da Luz: A Crise do <strong>Setor</strong> <strong>Elétrico</strong>, Conseqüências e Alternativas. In Colapso Energético no Brasil e Alternativas Futuras. Seminário na Câmara dos Deputados em 14/06/2000. Comissão de Minas e Energia. Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Brasília: CEDI/CODEP, 2001. A.1.1
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Em síntese, o que se nota é que a
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1.3.4. BIBLIOGRAFIA ADICIONAL Para
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Integram o conjunto de princípios
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Portanto, além da contestabilidade
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