Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

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Como se vê, o RESEB-COM também “pedia socorro” para o modelo
setorial para que a legislação definisse claramente as atividades de geração
de energia elétrica e a sua comercialização no mercado livre como
atividades competitivas, não caracterizadas como serviços públicos. Fica
patente que a implantação do atual modelo se deu de forma tímida,
vacilante e incompleta, por afrontar a Constituição, que, a rigor, somente
poderia ser alterada por emendas, a fim de acolher sua concepção
mercantil, o que não aconteceu, provavelmente pelo temor de seus
idealizadores de uma possível rejeição do projeto pelo Congresso Nacional.
A economista e advogada Maria João C. Pereira Rolim, em sua obra
Direito Econômico da Energia Elétrica, afirma que:
“... A nosso ver, a hipótese de, no caso da energia elétrica,
considerando sua essencialidade, tratar determinadas fases de sua
configuração como atividades privadas desintegradas da finalidade
coletiva desse serviço é que estaria afastada.
A noção de segmentação da atividade, ainda que possível e até
desejável em alguns aspectos, sob o ponto de vista societário e
estrutural do mercado, por si só não a descaracteriza, segundo o
conceito de energia por nós sustentado de fenômeno físico, com
repercussão econômica, realizado através da função elétrica, em um
organismo elétrico.
A título de exemplo focalizemos a impossibilidade de que se cumpra o
fornecimento ao consumidor cativo (distribuição), serviço público
essencial, sem a correspondente geração. Em outras palavras,
entendemos que as etapas essenciais da produção (aqui em sentido
amplo, envolvendo todo o ciclo econômico da atividade: gerar,
transmitir, distribuir e comercializar) não podem ser vistas de forma
isolada.
A obrigação do Estado, conforme competência constitucional, se dá
sobre a atividade globalmente concebida. Adicionalmente,
considerando que o acesso à energia é condição para se
concretizarem os demais objetivos expressos em nossa Constituição
econômica, o cumprimento desta obrigação por parte do Estado
representa instrumento de realização de seus próprios fins que não
pode ser alijado de sua competência.
O que nos parece perigoso é enveredarmos pelo caminho de
considerar etapas indispensáveis da atividade fora do poder de
controle do Estado, o que pode ocorrer se a noção de serviço público,
ainda que com atualizações, for substituída, em segmentos
indispensáveis do processo de fornecimento de energia elétrica, pelas
idéias de atividade econômica em sentido restrito, figura de
indubitável redução da ingerência estatal.” (p. 161 – 1ª Ed. –
Forense)
Por sua vez, o engenheiro e advogado Geraldo Pereira Caldas em sua
obra Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica afirma:
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